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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:061
	Texto:	Art. 61 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a legislação comum sobre: - cultura, comunicação social, propaganda e publicidade em todas as suas formas;