ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:015  | | | | Texto: | ARTIGO : 015
Art. 15 - O Superior Tribunal de Justiça é composto de quinze
Ministros, nomeados pelo prazo de doze anos, vedada a recondução,
pelo Presidente da República com aprovação do Congresso Nacional,
escolhidos dentre lista tríplice elaborada pelo Tribunal
Constitucional, assegurada um terço de suas vagas a magistrados de
carreira, um terço a membros do Ministério Público e um terço a
advogados e juristas, todos com notório saber jurídico e quinze anos
de exercício profissional.
ARTIGO : 015
Parágrafo único - Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça o disposto nos incisos II a IV do artigo 13. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA, MINISTROS, NOMEAÇÃO,
PRAZO, PROIBIÇÃO, RECONDUÇÃO, PRESIDENTE DA PREPUBLICA,
APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA, LISTA TRIPLICE,
ELABORAÇÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DIREITOS, PERCENTAGEM,
VAGA, MAGISTRADO, JURISTA, CONHECIMENTO, INTERESSE JURIDICO,
ADVOGADO, TEMPO, EXERCICIO PROFISSIONAL. | |
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