| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:022  | | | | Texto: | Art. 22. São estáveis os atuais servidores públicos civis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta ou autárquica, que, na data da promulgação da
Constituição, contem pelo menos cinco anos de serviço público
ininterrupto, exceto nas fundações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos
ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão,
nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço
não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto na
hipótese de servidor. | | | | Indexação: | ESTABILIDADE, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL,
UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTARQUIA, TEMPO DE SERVIÇO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EXCLUSÃO, OCUPANTE, CARGO DE CONFIANÇA, EMPREGO, FUNÇÃO
EM COMISSÃO. | |
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