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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (246)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (246)
Partido
PMDB (223)
PDS (17)
PFL (6)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (246)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02474 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa do § 3o., art. 326 Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra", ficando, assim, com a seguinte redação: Art. 326 .................................... § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02475 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 481 e seus parágrafos (1o., 2o. e 3o.). 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02476 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva de parte do inciso XI do art. 14 Art. 14...................................... I a XIV .......................................... XV - duração do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação; 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02477 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa do é único do art. 1o. é Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02479 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 59 para a seguinte: Art. 59 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelcimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02480 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Letra "e", inciso IV, art. 18 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 18 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas) Para Art. 18...................................... IV - O Sindicato e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, quer sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02481 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 90: "Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02483 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 63: "Art. 63 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual. Parágrafo único - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado". 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02484 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Ementa: Emenda modificativa ao art. 341 e supressiva dos artigos 342 a 348. "Art. 341 - A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, que comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei, nele incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego, Sistema de Saúde, Previdência e Assistência Social. é Único - É proibidaa instituição de contribuição que de qualquer forma implique na bitributação. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Parágrafo 5o. do Artigo 326 do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Altere-se a redação do § 5o. do Art. 326 excluindo do texto a expressão "pelo seu portador", resultando ao novo texto a seguinte forma: § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívidad agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 341 - .................................. § 1o. - .................................... I - Contribuição dos empregadores. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa à letra "b"", inciso I do art. 28 Nova redação: art. 28 I - ........................................ b) é obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezoito anos, dos analfabetos, dos maiores de setenta anos e dos deficientes físicos. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 20 Art. 20 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................ 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se as letras "a", "b", "c" e "d" do inciso I, do art. 14, bem como a palavra "ressalvadas", que deverá ser substituída pela expressão "na forma da lei". Art. 14. .................................... I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, na forma de lei. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02490 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVIII do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XVII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais; 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02491 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XIX do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 90 dias, ressalvada determinação médica; 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa do inciso XVII do art. 14. Art. 14. .................................... I - ........................................ ............................................ XVIII - proibido o serviço extraordinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02493 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é 10, do art. 277, com a seguinte redação: "c) sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões." 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo único do art. 15. Art. 15. .................................... Parágrafo único. Suprima-se. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se da letra "c", do inciso II, do art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social. O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
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