| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4561 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08141 APROVADA  | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o § 2o. do artigo 233 do Capítulo
V do do Ministério Público, que apresenta a
seguinte redação:
"§2o. - A instauração de procedimento
investitório criminal será comunicada do
Ministério Público, na forma da Lei". | | | | Parecer: | É lógica e procedente a emenda.
Não se justifica a necessidade de que o Ministério Pú-
blico receba comunição formal do procedimento investigatório
criminal.
Ademais, a legislação adjetiva penal vigente já deter-
mina o encaminhamento dos procedimentos no prazo legal à au-
toridade Judiciária competente que, de imediato, abre vistas
ao representante do Ministério Público.
Pelo acolhimento. | |
| 4562 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08142 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o inciso V do artigo 233 do
Capítulo V do Ministério Público, que apresenta a
seguinte redação:
"V - requisitar atos investigatórios e
exercer a supervisão da investigação criminal." | | | | Parecer: | Redigido como se encontra, o dispositivo, cuja supressão
se pede, parece um exagero.
Cumpre destacar que, pela disciplina constitucional vi-
gente, o Ministério Público já exerce essas funções institu-
cionais, requisitando diligências e acompanhando o inquérito
policial.
Pelo acolhimento. | |
| 4563 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08143 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva: Suprima-se o artigo 479. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. | |
| 4564 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08144 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Adiciona-se parágrafo ao
artigo 134, onde couber:
§... O executivo durante o ano financeiro
encaminhará ao final de cada quadrimestre
relatório resumo da execução orçamentária. | | | | Parecer: | Em que pesem os elevados propósitos do ilustre autor, a Emen-
da em apreço não se ajusta ao pensamento da maioria dos Cons-
tituintes que examinaram a matéria orçamentária em fases an-
teriores.
Pela rejeição. | |
| 4565 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08145 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emendas relativas ao Orçamento.
1) Suprima-se o artigo 133 e todas as
citações no artigo 134 a "Diretrizes
Orçamentárias".
2) Modifica-se o "caput" do artigo 287:
Artigo 287: O Orçamento compreenderá dois
períodos financeiros. Até quatro meses antes de
cada período financeiro, o Executivo enviará ao
Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária,
contendo a versão final ajustada do Orçamento para
o período seguinte, e o Orçamento proposto para o
período sub-sequente. O Orçamento para o período
sub-sequente será examinado pela Comissão
Permanente durante todo o exercício, discutindo
com o Executivo os ajustes necessários para o
encaminhamento de sua versão final. A lei
orçamentária, de forma discriminada compreenderá:
3) Adiciona-se o ítem IV ao artigo 287:
IV. A Política de Aplicação das Agências
Financeiras Oficiais de Fomento. | | | | Parecer: | A Emenda em referência não se ajusta ao entendimento da maio-
ria dos constituintes nas fases anteriores à elaboração do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 4566 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08146 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Título VI, Capítulo IV. Da Segurança Pública.
Emenda Supressiva e Modificativa.
Suprima-se os artigos 253, 254, 255 e 256.
Modifica-se o artigo 252:
Artigo 252: A Segurança Pública é a proteção
que o Estado proporciona à sociedade para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através da Polícia
Federal, das Forças Policiais, dos Corpos de
Bombeiros e das Polícias Judiciárias, cujas
organizações e competências leis federal e
Estadual definirão respectivamente à Polícia
Federal e as demais. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 4567 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08147 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Sistema Tributário.
1) Emenda Supressiva: Suprima-se os
parágrafos 2o. e 3o. do artigo 272.
2) Emenda Aditiva: Adicione-se parágrafo no
artigo 273, onde couber:
§... O imposto de que trata o ítem I será
progressivo em função do número de propriedades,
levando-se em conta para tal efeito o valor venal
das mesmas. | | | | Parecer: | Emenda acolhida apenas para suprimir o parágrafo 3o. do
artigo 272 do Projeto. | |
| 4568 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08148 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o § 3o. do artigo 303. | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 4569 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08149 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se o artigo 360. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 4570 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08150 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva: Suprima-se o ítem XXV do
artigo 13. | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba-
lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe,
portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí-
cio direto entre prestadores e tomadores de serviços.
A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte-
rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho
da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi-
ços hoje atendidos mediante locação, desaparecesse com a proi
bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará
a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas
de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço.
Pela rejeição da emenda.
* | |
| 4571 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08151 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Título IV, capítulo VIII, seção II, "dos
servidores públicos civis."
1) emenda modificativa: modifica-se o ítem
III do artigo 86.
III - vencimento não inferior ao menor
salário vigente para o setor privado.
2) emenda aditiva: incluir na seção II aonde
couber.
Os cargos em comissão ou funções de confiança
farão parte dos planos de carreira, de forma a
garantir o seu exercício privativo por
funcionários públicos estatutários dentro das
linhas de atribuição técnica, excetuado o nível de
autoridade máxima diretamente subordinado a
autoridade política. | | | | Parecer: | Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen-
tes para o setor privado. Parece-nos uma idéia de grande al-
cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia
existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre-
tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 4572 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08221 REJEITADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X,
Das Disposições Transitórias, do Projeto de
Constituição:
"Art. - Ficam suspensos por cinco anos os
pagamentos dos juros e do principal da dívida
externa." | | | | Parecer: | A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de
negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e
instituições ou governos estrangeiros.
Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. | |
| 4573 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08222 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "b" do item V do Artigo 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"b) é livre a greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o
âmbito de interesse que deverão por meio dela
defender, excluída a iniciativa de empregadores,
não podem a lei limitar esse âmbito." | | | | Parecer: | A Emenda aproveita parte da redação da alínea "b", do
item V, do Art. 17, do Projeto, como nós.
Mas apresenta outras propostas que não adotamos.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 4574 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08223 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 364 do Projeto de
Constituição, o seguinte item V:
"V - Renda suficiente para a sobrevivência
dos inválidos e deficientes físicos de qualquer
idade nunca inferior ao salário mínimo,
independente de haverem contribuído para a
Previdência Social." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu-
tivo do Relator. | |
| 4575 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08232 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Título II, capítulo II. Dos Direitos Sociais.
Incluir artigo aonde couber.
Art... - Lei disporá sobre a garantia de uma
porcentagem das vagas no setor público para
pessoas portadoras de deficiência física,
indicando as funções e cargos por suas
características. | | | | Parecer: | A Emenda não especifica o dispositivo a que se refere.
Sua idéia é válida, não nos ocorrendo, porém, onde inserí-la.
Cremos que, com o devido ajustamento, a Emenda pode ser apro-
veitada no Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 4576 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08233 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Título II, Capítulo V, seção II-Dos Partidos
Políticos:
Emenda Modificativa: modifica-se o § 4o.,
V do artigo 29.
§ 4o. Lei disporá sobre as condições em que o
orçamento contemplará subsídio para os Partidos
Políticos. | | | | Parecer: | A emenda, data vênia, em nada modifica o parágrafo 4o.
do Art. 29. Trata-se apenas de uma questão redacional. Pare-
cer favorável em parte. | |
| 4577 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08234 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Título IV, capítulo IV, dos Municípios.
Emenda Modificativa. Modifica-se o artigo 64.
Art. 64. O Prefeito será eleito até 90 dias
do término do mandato de seu antecessor, em único
turno e por maioria simples. | | | | Parecer: | A eleição "em dois turnos" contra a qual se insurge a E-
menda não é regra geral, aplicável em todas as eleições, uma
vez que a vedação do art. 153, § 1. e 2. prevê a segunda elei
ção apenas no caso de se conseguir atingir maioria absoluta.
Pelo não acolhimento. | |
| 4578 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08235 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDAS RELATIVAS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO:
1) Emenda aditiva: adiciona-se item VI ao
artigo 270.
VI. sobre o patrimônio líquido das pessoas
físicas
2) Emenda supressiva parcial no ítem III do
artigo 272.
Suprima-se a expressão "bem como prestações
de serviços".
3) Emenda aditiva: adiciona-se ítem V ao
artigo 272.
V. sobre a transmissão de propriedade de
veículo automotores usados, excluindo desta base o
imposto de que trata o item III.
4) Emenda supressiva: suprima-se o item III,
"vendas a varejo de mercadorias, do artigo 273.
5) Emenda aditiva: adiciona-se novo ítem III,
no artigo 273.
III. sobre prestação de servuiços.
6) Emenda modificativa: modifica-se o ítem
III do artigo 276.
III. vinte e sete por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias.
7) Emenda aditiva: adiciona-se ao ítem II do
artigo 276 o imposto sobre a transmissão da
propriedade de veículos automotores usados.
8) Emenda modificativa: modifica-se o § 3o.do
item II do artigo 277.
§ 3o. ... vinte e sete por cento ... | | | | Parecer: | O eminente Constituinte César Maia quer aditar na compe-
tência da União o imposto sobre patrimônio líquido das pes-
soas físicas; suprimir na competência dos Estados as incidên-
cias sobre prestações de serviços, que o Projeto de Consti-
tuição quer retirar dos Municípios, incorporando-as ao Impos-
to sobre Circulação de Mercadorias; incluir na competência
dos Estados o Imposto sobre Transmissão de Propriedade de Veí
culos Automotores Usados, excluindo da base o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; suprimir o pretendido Imposto so-
bre Vendas a Varejo de Mercadorias, atribuído aos Municípios;
restabelecer, ou melhor, manter na competência dos Municípios
o Imposto sobre Prestação de Serviços; aumentar de 25% para
27% a parcela pertencente aos Municípios no produto do ICM,
presentemente em 20%; atribuir 50% do Imposto sobre Transmis-
são de Veículos Usados aos Municípios (tributo acrescido à
competência dos Estados); e majorar de 25% para 27% a parcela
que os Estados teriam que repetir entre os Municípios do IPI
que a União teria que partilhar entre os Estados proporcio -
nalmente ao valor das respectivas exportações de produtos in-
dustrializados (10%).
A segunda minuta da nova versão de Projeto de Constitui-
ção, preparada pela Comisão de Sistematização, volta a afas -
tar da competência da União o Imposto sobre Patrimônio Líqui-
do das Pessoas Físicas. Dessa forma, deve ser negado o aco-
lhimento à proposta do autor. De fato tal tributo agravaria a
incidência sobre a classe média, sem atingir os vultosos pa-
trimônios não declarados e consubstanciados em riquezas des-
viadas para o exterior, dólares, jóias, ações ao portador,
certificados de depósitos ao portador, subavaliações de imó-
veis e outros bens sonegados. Além disso, destimularia a pou-
pança interna.
A mesma minuta de Projeto de Constituição também mantém a
incorporação dos serviços ao ICM de competência dos Estados,
cuja decisão deveria subordinar-se mais ao pronunciamento dos
Municípios que perderão o tributo.
A minuta não prevê a tributação da transferência da pro-
priedade de veículos automotores de forma geral, pelos Esta-
dos, excluindo-a do ICM, mas parece exagero fiscalista buscar
esse imposto sobre pessoas físicas.
Citada versão também confirma o imposto sobre vendas a va-
rejo pelos Municípios, inclusive a cumulatividade do ICM para
os Estados, negando o princípio do valor adicionado.
A elevação das partilhas de 25% para 27%, para os Municí-
pios também não está sendo contemplada pela minuta de Projeto
da Comissão de Sistematização, sendo decisão essencialmente
política. | |
| 4579 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08313 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 326 do Projeto, renumerados
esse e os demais artigos, a seguinte redação:
"Art. 326 - Fica autorizado o funcionamento
de agências da cooperativas centrais de crédito
agrícola, mantidas por qualquer meio, desde que
não decorrente de restrição legal e cujos
administradores não respondam ou tenham respondido
a inquérito pelo Banco Central do Brasil." | | | | Parecer: | Autorização é ato administrativo que não deve constar em
texto constitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 4580 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08314 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 231, o inciso VI e o
parágrafo 3o. e ao art. 233, o parágrafo 6o:
Capítulo V
Do Ministério Público.
Art. 231 - O Ministério Público compreende:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI - A Advocacia Consultiva da União
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. - A Advocacia Consultiva da União,
chefiada pelo Consultor-Geral da República, será
regulada por lei complementar de iniciativa do
Presidente da República.
Art. 233 - ..................................
............................................
............................................
§ 6o. - São funções institucionais da
Advocacia Consultiva da União as atividades de
Consultoria e Assessoramento jurídicos no âmbito
da Administração Federal. | | | | Parecer: | Pretende-se incluir no Ministério Público a chamada Ad-
vocacia Consultiva da União, a qual cuida das atividades de
consultoria e assessoramento que retificam e previnem os pro-
cedimentos administrativos.
A Consultoria Geral da República, por sua própria natu-
reza e vinculação direta à Presidência da República, integra
o Poder Executivo.
Já o Ministério Público, inobstante vinculado adminis-
trativamente ao Poder Executivo, tem sua atuação especial e
específica voltada principalmente ao Poder Judiciário.
Não parece conveniente nem de boa técnica legislativa
fundir duas funções distintas, a consultiva à Administração
Pública e a de fiscalização da lei e dos interesses coleti-
vos, esta confiada ao Ministério Público e aquela, à Consul-
toria Geral da República.
Pela rejeição. | |
|
