| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 1o. do
anteprojeto do Senhor Relator:
"Parágrafo único. Terão força de lei as
preceituações regimentais e de resoluções do
Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas,
que, regulamentando dispositivos desta
Constituição, objetivem assegurar o efetivo
exercício de suas competências constitucionais." | | | | Parecer: | Prejudicada | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 PREJUDICADA | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, altere-se o inciso VI do artigo 36,
renumerando-se os demais:
Art. 36. ....................................
VI - O julgamento, para fins de registro, da
legalidade das admissões de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e autárquica,
excetuadas as nomeações para cargo de natureza
especial ou de provimento em comissão. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02457 PREJUDICADA | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 235, do projeto, a seguinte
redação:
"Art. 235 - Os Estados organizarão serviços
de Defensoria Pública, para a defesa, em todas as
instâncias, dos juridicamente necessitados." | | | | Parecer: | Improcedente.
O conteúdo do dispositivo proposto consta do parágrafo
2o. do art. 235, do Projeto.
Pela Prejudicalidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02461 PREJUDICADA | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso III, do art. 200, do Projeto,
a seguinte redação:
"Art. 200 - ................................
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplices de magistrados de carreira, organizadas,
para cada vaga, pelo Supremo Tribunal Federal." | | | | Parecer: | Com o aproveitamento, sob outra roupagem, da Emenda no.
1P03619-4, que restabelece a tradição de composição do Supre-
mo Tribunal Federal e a forma de nomeação de seus membros,
fica prejudicada a proposição em exame. | |
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