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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (12)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse16
07 (4)
05 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  TÍTULO Dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e garantias. Emenda Aditiva Onde couber Art. A ação popular, preventiva ou suspensiva, tem por fim fazer cessar atos e leis lesivos ao patrimônio e ao interesse público e promover a responsabilização penal de seus autores. 
 Parecer:  Prejudicada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber: "Art. Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras da União nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e Municípios. § 1o. A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atentem contra o meio ambiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico e paisagístico. § 2o. A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Onde couber: "Art. Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional a reforma monetária, os índices de desvalorização da moeda, as emissões de dinheiro em metal e papel, a criação, a extinção e as alterações no sistema tributário, a imposição de empréstimos compulsórios, a criação e o lançamento de papéis da União no mercado financeiro, as decisões do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Valores Mobiliários, que influam na vida do povo, e tenham lesado direitos. § 1o. Entrarão em vigor apenas no exercício seguinte ao da sua aprovação as alterações no sistema tributário e a cobrança de empréstimo compulsório. § 2o. Dar-se-á cobrança imediata do empréstimo compulsório, ad-referendum do Congresso Nacional, quando para o atendimento de calamidade pública ou luta armada. § 3o. É proibido o parcelamento, por mais de um exercício financeiro, na devolução das alíquotas do imposto de renda pagas a mais, com a devolução no próprio ano fiscal da declaração respectiva, acrescida de juros e taxa de inflação. § 4o. É isento do pagamento do imposto de renda o aposentado do Serviço Público e do Sistema Previdenciário, e o maior de 65 anos de idade. § 5o. Afora as exceções do parágrafo anterior, e da isenção, na legislação própria, para os que percebem baixos salários, ninguém fica excluído do pagamento do imposto de renda. § 6o. Far-se-á a revisão, retroativamente, para a reposição de direitos adquiridos, de atos, resoluções, portarias e instruções do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de Valores Mobiliários, no que concerne a acionistas de empresas e ao povo em geral lesados no direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal combinada com Código Civil, o Código Comercial e a lei das Sociedades Anônimas." 
 Parecer:  Matéria pertinente à legislação ordinária. Contrário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se após o item XVII, referente à família, o que se segue: "Art. Estendem-se à dona-de-casa os benefícios da Legislação do Trabalho, inclusive o da aposentadoria." 
 Parecer:  Não se trata de matéria afeta a esta Subcomis- são. Deve ser encaminhada à Subcomissão dos Direitos e Garan- tias Individuais. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00030 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  TÍTULO I Da Soberania Emenda Aditiva: Onde couber: "Art. O uso da energia nuclear no Brasil se dará mediante prévia autorização do Congresso Nacional. Plebiscito aprovará, ou rejeitará, os locais para construção das obras e instalações, inclusive as usinas nucleares." 
 Justificativa:  A prévia autorização legislativa é medida cautelar para impedir o uso militar da energia atômica, uma vez que se quer proibição do fabrico, armazenamento e transporte de armas nucleares, e pretende-se a desnuclearização do Atlântico Sul e da América Latina. O povo deve opinar sobre se aceita, ou não, na sua região, as obras e as instalações para produção, embora para fins pacíficos, de energia atômica. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  CAPÍTULO I TÍTULO I - Da Soberania Emenda Aditiva Onde couber "Art. O Senado deve pronunciar-se obrigatoriamente sobre a alienação de terras devolutas, a nacionais e estrangeiros, em área igual ou superior a cinco mil hectares." 
 Justificativa:  Urge maior policiamento, por parte dos representantes do povo, na posse e exploração efetiva da terra, com vistas a impedirem-se a formação de latifúndios improdutivos e a posse indiscriminada por estrangeiros de grande parte do território nacional. A intervenção da Câmara Alta no processo fundiário visa a moralização e a rigorosa verificação das razões do interesse na obtenção de determinada área de terras. Nem sempre está em jogo o exercício da atividade agropastoril, mas a ocultação propositada, para exploração posterior e clandestina, de petróleo, ouro prata, pedras preciosas e minerais estratégicos de importância nela existentes. O cuidado da análise de cada caso contribuirá para a seleção melhor dos contemplados, contribuirá, sobretudo, para evitar que as multinacionais se assenhoreiem do território brasileiro, depois de haverem se apossado de fatias crescentes da nossa economia. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  CAPÍTULO I TÍTULO I - Da Soberania Emenda Aditiva Onde couber "Art. A União, para efeito da reforma agrária, reexaminará, no interesse da soberania e da segurança nacionais, a concessão de terras a estrangeiros sem prévia autorização do Senado Federal, em que não tenha sido implantado o projeto preestabelecido." 
 Justificativa:  As continuadas concessões a estrangeiros de extensas áreas de terras, em passado recente, puseram em sério risco a soberania e a segurança do nosso país. Cada indivíduo, ou empresa, que se propôs a executar projetos agropecuários, sobretudo na Amazônia – mas, na verdade, informado, antes do próprio governo brasileiro, pelos satélites espiões, se preocupou em assegurar-se o domínio e posse de áreas de terras onde se localizam abundantemente matérias primas, minerais nobres e estratégicos, petróleo e riquezas vegetais, a serem exploradas no momento oportuno. Caso significativo foi a campanha, anos atrás, para a formação de grande lago amazônico, defendida pelo Instituto Hudson, dos Estados Unidos, e, agora, na região indicada, surgiu a rica jazida de petróleo de Urucum. Essas distorções conspiram contra os interesses do Brasil, motivo pelo qual urge a revisão, e cancelamento, quando for o caso, de apressadas e irresponsáveis concessões de terras e estrangeiros. O Senado deve voltar a ser ouvido e acatado quando tratar-se da concessão, por venda ou doação, de área de terras igual ou superior a dois mil alqueires paulistas. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  CAPÍTULO I TÍTULO I - Da Soberania Emenda Aditiva Onde couber "Art. A União se obriga a indenizar financeiramente a utilização por ela de recursos naturais dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios." 
 Justificativa:  O povo brasileiro aplaude a exploração pela União de recursos naturais nos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, em continuação à execução do processo de emancipação econômica nacional. Ela, não justifica a ausência de compensação financeira às áreas exploradas, fadadas a inevitável empobrecimento depois de se esgotarem as suas fontes de matérias primas. Merecem indenização adequada, a fim de que possam ser descobertos e trilhados outros caminhos de fortalecimento econômico, depois que cheguem à exaustão as riquezas naturais de hoje. Incluem-se no elenco o petróleo no continente na plataforma marítima, os minérios de Carajás, Minas Gerais e outras províncias, a ilha negra do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, o petróleo e o enxofre extraídos do xisto piro-betuminoso do Paraná, os recursos florestais da Amazônia, e assim por diante. É tema de interesse nacional, que deve contar com o apoiamento indiscriminado dos senhores constituintes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05394 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX No Capítulo III, da Educação e Cultural, inclua-se: Art. ... - O Estado protegerá o patrimônio arqueológico, histórico, linguístico, cultural e artístico do País. 
 Parecer:  A proposta do Constituinte já está atendida no Projeto. pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05397 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO:artigo 420, Capítulo VII Acrescente-se ao art. 420, Capítulo VII: Parágrafo Único. É vedado o trabalho de menores em atividades incompatíveis com o seu desenvolvimento normal ou frequência escolar, devendo o Estado protegê-los contra qualquer forma de exploração econômico-social. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05399 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título V No Título V, da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, inclua-se: Art. ... - São órgãos do Governo o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Poder Eleitoral. CAPÍTULO ... DO PODER ELEITORAL Art. ... - O Poder Eleitoral será exercido por juízes do Tribunal Superior Eleitoral e eleitos, na forma da lei, pela Assembléia Nacional para um mandato de seis anos. Art. ... - São atribuições do Poder Eleitoral: I - A organização, coordenação e fiscalização das eleições, plebiscitos e referendos propostos de acordo com a lei; II - Elaborar o calendário eleitoral; III - Aplicar as disposições constitucionais e legais referentes ao processo eleitoral; IV - Dirimir impugnações apresentadas pelos Partidos Políticos; V - Julgar e penalizar as violações ao ordenamento eleitoral democrático inserido na Constituição; VI - Adequar a lei à prática da democracia para garantir as condições de exercício pleno do processo eleitoral; VII - Efetivar o escrutínio dos sufrágios das eleições e proclamar os resultados; VIII - Definir seu próprio regulamento; IX - Os demais encargos que lhe confiram a Constituição e as leis. 
 Parecer:  Embora seja louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente Emenda, foi analisado em fases preli- minares na elaboração do Projeto de Constituição, aonde re- cebeu tratamento adequado. Assim sendo, somos pela prejudicialidade desta Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05402 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPÍTULO III, INCISO VII Acrescente ao Art. 17, Capítulo III, Inciso VII: f) Os orçamentos federais, estaduais e municipais serão precedidos por ampla discussão e participação popular, assegurada a transparência absoluta em todas as etapas da administração pelo Poder Público. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade.