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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (646)
Banco
expandEMEN (646)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (263)
REJEITADA (218)
APROVADA (64)
PARCIALMENTE APROVADA (62)
PREJUDICADA (39)
Partido
PMDB (413)
PFL (233)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02208 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao artigo 278 do Anteprojeto: Inserir um inciso IV, no artigo referido nos seguinte termos: "IV - Imposto sobre serviços de qualquer natureza". 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02209 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: artigo 277 Suprima-se o inciso II do paragráfo 6o. do artigo 277: - Suprima-se o inciso II do paragráfo 6o. do artigo 277. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, pela redação abaixo, a da letra c do inciso I do artigo 264 do anteprojeto da Comissão de Distematização: Art. 264 - A União entragará: c) Um por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento e irrigação, e um por cento de fomento e irrigação, e um por cento para aplicação na Amazônia e Pantanal Matrogrossense, em defesa da fauna, da flora e do patrimônio paisagístico. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: artigo 269 Suprima-se o inciso V do artigo 269 do anteprojeto: - Suprima-se o inciso V do artigo 269 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 281 Suprima-se o parágrafo I do artigo 281 do anteprojeto: - Suprima-se o § 1o. do artigo 281 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Artigo 312 Inclua-se no artigo 312 do anteprojeto, como é 3o, o seguinte: § 3o. - Fica mantido o Imposto Único Sobre Minerais. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02228 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 375 Art. 375 Parágrafo único - A nenhum pensionista ou aposentado, que perceba até 03 (três) salários mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições para a União ou Estado a título de imposto ou assemelhado. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02229 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 13 - Inciso I Dê-se ao Inciso I, do Artigo 13, a seguinte Redação: Art. 13 I - A vida, desde a concepção, a existência digna e a integridade física e mental. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02230 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 374 Art. 374 Parágrafo único - Por motivo de novas núpcias o cônjuge viúvo não perderá o recebimento de pensão a que fizer jus em decorrência de casamento anterior. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02231 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02232 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Suprima-se integralmente o inciso VII do artigo 353 da Seção I, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02233 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 356 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02234 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao artigo 423, Parágrafo 5o. Dê-se ao Parágrafo 5o., do Artigo 423, a seguinte redação: Art. 423 .................................... § 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos, ou comprovada separação de fato por mais de quatro anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento, em juízo de quaisquer dos cônjuges, por comprovado adultério. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XXIV Substitua-se o inciso XXIV do art. 14 do anteprojeto da seguinte forma: Art. 14 .................................... XXIV - é assegurado o exercício de qualquer forma de trabalho, desde que estatuída e regulamentada em lei, em que se assegurem os direitos e deveres dos trabalhadores e dos empregadores. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02806 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Emenda Aditiva - Onde Couber- - "quanto a contribuição sindical, o disposto no Art. 18 - letra "f" - entrará em vigor, gradualmente, em até vinte e quatro meses." 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02807 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Modificar o "Caput" do art. 113: "O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02808 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir no § 1o. do art. 69: "...os Prefeitos, os Presidentes das Câmaras de Vereadores e representantes das entidades comunitárias dos Municípios." 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02809 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir do § 1o. do Art. 307 a palavra "Temporária" 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02810 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Art. 18 - § 1o. - (acrescentar) "...componentes ou poderá constituir Governo Metropolitano ou microrregional, nos termos que o Congresso Nacional definir." 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02811 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  - Disposições Transitórias - Aditiva - onde couber - "Em seis meses, e ouvidas as principais entidades de defesa do consumidor, o Congresso Nacional instituirá o respectivo Código, conforme prevê a letra "d", IX, do artigo 18. 
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