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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (62)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dar nova redação aos §§ 1o. e 2o. do art. 63 do anteprojeto do relator. § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Municípios onde existir referidos órgãos. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou Conselho e Tribunal de Contas dos Municípios, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprimir o art. 64, parágrafos e incisos do anteprojeto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 137 do anteprojeto do relator, para: "Art. 137 - O sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados com referência aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: (manter a redação do anteprojeto). 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Excluir, no título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, o Capítulo III, dos Direitos Coletivos, Art. 18, Inciso VII - A Participação Direta, a letra e em sua totalidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02279 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Incluir no art. 65, onde couber, o seguinte parágrafo: é - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no art. 148 desta Constituição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02280 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item XII do art. 49 a seguinte redação: XII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02281 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, do Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo: Art. O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organizado e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02282 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 1o. do art. 144 a expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo "voluntariamente", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício do mandato, terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se voluntariamente com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02286 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo V, Título IV, "Da Organização do Estado", onde couber, o seguinte artigo e parágrafo único: Art. A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Modifique-se a redação para: Art. 277. "§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) 
 Texto:  Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 336 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Parágrafo 2o. do art 262. Dê-se ao § 2o. do art. 262 a seguinte redação: "§ 2o. Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, segundo critérios fixados em lei complementar, assegurando-se a capacidade de investimento, bem como o estímulo ao progresso profissional". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 3o., do art. 262. Dê-se ao § 3o. do art. 262 a seguinte redação: "§ 3o. Para a cobrança das taxas não se poderá adotar base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que tenham servido para incidência de impostos, nem serem as mesmas calculadas em função do capital das empresas". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 4o., do art. 262. Dê-se ao § 4o. do art. 262, a seguinte redação: "§ 4o. As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite global e despesa realizada e por individual eo benefício que advier para cada imóvel". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 267. Dê-se a seguinte redação ao art. 267 e seu parágrafo único. "Art. 267. Somente a União, em caso de calamidade pública, poderá instituir emprestimo compulsório, admitida a sua exigibilidade a partir da publicação da lei que o instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único. O produto da arrecadação do empréstimo compulsório será transferido para o Estado da União em que ocorrer a calamidade, dispondo a lei sobre a forma da utilização de tais recursos, bem como sobre a proporcionalidade de cada ente público, em relação às respectivas responsabilidades no atendimento das necessidades". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substituttiva ao art. 274. Dê-se ao art. 274 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 274. A isenção ou qualquer outro incentivo fiscal somente será concedido mediante lei, a qual especificará o motivo da concessão, bem como o prazo de duração do benefício, além de deteminar as condições e requisitos a resem observados ou cumpridos pelo respectivo beneficiário". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva ao inciso I, do é 10, do art. 277, do anteprojeto. Suprima-se do anteprojeto a parte final do inciso I, do é 10, do seu art. 277, nesses termos: "... inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como serviços prestados no Esterior quando destinados a estabelecimento situado no País." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 277, III Suprima-se da parte final do inciso III, do art. 277, do Anteprojeto a expressão: "de serviços e". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 3o. do art. 277, do Anteprojeto. Dê-se ao § 3o., do art. 277, do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 277 - ................................ § 3o. - O imposto de que trata o item II compete, em qualquer hipótese, ao Estado da situação do imóvel, mesmo que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro e lá tenha-se formalizado o instrumento de doação". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva dos incisos I e II, do é 11, do art. 277, do Anteprojeto. Suprima-se os incisos I e II, do é 11, do artigo 277 do Anteprojeto. 
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