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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (5)
PMDB (2)
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescentando o Inciso IV ao artigo 106 do Substitutivo: Art. 106. .................................. ............................................ IV - o exercício da advocacia. 
 Parecer:  Acolho as sugestões. Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item XI do art. 5o. 
 Parecer:  Aprovada 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se no item I do art. 14, caput, a seguinte expressão "Secretário do Distrito Federal". 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, no art. 22, após o termo "Assembléias Legislativas estaduais" o seguinte "Partidos Políticos". 
 Parecer:  Aprovada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 27 esta redação: "Art. 27. .................................. § 4o.O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado Federal, o qual será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto que obtiver o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, reunidas em sessão conjunta." 
 Parecer:  Aprovada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 2o. do art. 38, dentre os requisitos ali enumerados, o referente a notórios conhecimentos contábeis. 
 Parecer:  Aprovada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  "Art. 1o. O Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado incumbido da defesa da Constituição e do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade e individuais." 
 Indexação:  ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO, INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU, TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO.