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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02323 NÃO INFORMADO
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Modifique-se a redação para: Art. 277. "§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02326 NÃO INFORMADO
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 336 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02324 APROVADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Título X - Disposições Transitórias - Art. 474. - disp. suprimido Título VIII - Capítulo III - Da Ordem Econômica Financeira - Sistema Financeiro Nacional - Novo dispositivo 1 - Suprimir o art. 474, do Título X, das Disposições Transitórias. 2 - incluir, no Título VIII, Capítulo III, da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado, com a mesma redação do art. 474, retro mencionado.
	Parecer:	Acolho, nos termos do parecer à emenda no.00289-0. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02325 REJEITADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Art. 282. Incluir o termo "financeiras" na alínea "c" do inciso I.
	Parecer:	Pretende o ilustre Autor da Emenda em epígrafe se especi- fique serem financeiras as instituições aludidas na alínea "c" do item I do art. 282. É de se considerar, entretanto, que a inclusão do termo "financeiras" no mencionado dispositivo faria com que este não abrangesse a SUDAM e a SUDENE, importantes agências ofi- ciais de fomento das regiões norte e nordeste, respectiva- mente. Entendemos, portanto, deve ser mantida a redação do supra- citado dispositivo, porquanto alcança todos os órgãos ofici- ais de fomento, independentemente de sua natureza. Pela rejeição.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02189 REJEITADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	-----Emenda Modificativa Modifique-se a redação para: Art. 272. "§ 7o. Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado Federal estabelecerá.
	Parecer:	A emenda pretende reduzir o processo de dois terços do Se nado Federal na fixação de alíquotas do ICMS. Entendemos que o quórum qualificado deve ser mantido.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02190 REJEITADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	-----Emenda Modificativa -----Dispositivos Emendados: Título VII - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção VI - Da repartição das receitas tributárias Art. 277. Incluir o termo "financeiras" na alínea "c" do inciso I.
	Parecer:	Pretende, a Emenda, incluir a denominação "financeiras" às "instituições oficiais de fomento regional" da alínea "c" do item I do art. 277 do Projeto de Constituição. Contudo, atendendo ao disposto em várias Emendas, opta- mos pela substituição das "instituições oficiais" por "gover- nos dos Estados". Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02191 REJEITADA
	Autor:	JARBAS PASSARINHO (PDS/PA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Título VIII- Da ordem Economica e Financeira Capitulo III- Do sistema Finaceiro Nacional Artigo 328 - Inciso IV Adita ao inciso IV do Art. 328 a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras oficiais" Nova redação - Art. 328 I ... II ... III ... IV - Requisitos para designação de membros da Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.
	Parecer:	A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição.