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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (4)
PDT (1)
Uf
MT[X]
Nome
RODRIGUES PALMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12121 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias; onde couber: Art. Os atuais cargos de Procurador da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, formarão um quadro suplementar e serão extintos à medida em que forem vagando. Parágrafo único. Enquanto não se verificar a extinção de que trata o "caput" deste artigo, os atuais procuradores dos Tribunais de Contas funcionarão como Órgãos do Ministério Público, respeitados os seus atuais direitos. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12122 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PDT/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 402 Modifique-se a redação do Art. 402 do Projeto de Constituição, que passará a ter o seguinte teor: Art. 402 Compete ao Executivo outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Parágrafo Único - O Congresso Nacional poderá reexaminar e reconsiderar os processos de concessão, permissão e autorização a que se refere o "caput" deste artigo, nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12123 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos emendados: Artigo 336; parágrafo único do artigo 337; artigos 487 e 488. Suprima-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336; b) o parágrafo único do artigo 337; c) o artigo 487; d) o artigo 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12124 APROVADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias; onde Couber: Art. Aos atuais Procuradores da Fazenda Pública, pertencentes aos quadros de pessoal dos Tribunais de Contas dos Estados, é facultado optar pelo quadro de pessoal da procuradoria Geral do seu Estado, ou pela carreira do Ministério Público Estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12183 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 475 Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 475. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição.