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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (65)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (65)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
APROVADA (12)
NÃO INFORMADO (11)
PREJUDICADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB (79)
Uf
MA[X]
Nome
CID CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (57)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01814 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  O parágrafo único do artigo 117 passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - O diposto na alínea "b" do inciso III não se aplica aos impostos de que tratam os incisos I, II, IV e V do artigo 182, o artigo 183 e às contribuições de que trata o artigo 176." 
 Parecer:  Através da presente Emenda, propõe-se a inclusão das contribuições de que trata o artigo 176 nas exceções previs- tas no texto do Projeto de Constituição (parágrafo único do art. 177) ao princípio da anualidade tributária, expresso na alínea "b" do inciso III do referido artigo. Com efeito, a própria natureza parafiscal das contribui- ções desaconselha sua subsunção à rigidez implícita na anua- lidade tributária, já que se deve propiciar aos órgãos que geram esses gravames a possibilidade de introduzir modifica- ções em suas alíquotas ou bases de cálculo, no decurso do exercício financeiro, conferindo-se-lhes, destarte, a ne- cessária flexibilidade à eficaz gestão dessa espécie de gra- vame. Pela aprovação. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01568 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  ARTIGO 182, é3o. SUPRIMA-SE A EXPRESSÃO: ..."para atender ao desenvolvimento do Município onde se localiza a jazida'... 
 Parecer:  Em razão de havermos acolhido as emendas que propõem a supressão do art. 180 , § 3o., do Projeto de Constituição B , resulta parcialmente aprovada a emenda sob exame. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01764 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Altere-se o Art. 65, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 65. .................................. concessão, ou do primeiro reajuste, conforme dispuser a lei, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e de benefícios referidos no artigo seguinte. 
 Parecer:  A emenda estabelece matéria aprovada em 1o. turno e, se não acatada, provocará tratamento desigual aos segurados com diferentes datas de início para recebimento de benefí- cios. Pela aprovação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01768 APROVADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 131, § 4o. - Projeto (B) Suprima-se do § 4o., do art. 131, do Projeto (B), a expressão "e da graduação das praças". 
 Parecer:  A providência colimada tem a justificá-la o propó- sito manifesto de restabelecer o princípio da isonomia en- tre as praças integrantes das Forças Armadas e aquelas que compõem as Forças Auxiliares, não sendo concebível que estas gozem de garantias que às outras não são reconhecidas, qual seja a garantia judicial da graduação. Não se pode, também, negar, por sua força de convencimento, a invocação de que a Administração das corporações militares não pode prescin- dir, a bem da hierarquia e da disciplina, de relativa autono- mia disciplinar, dentro dos repectivos Regulamentos, para decidir e resolver questões dessa natureza, no tocante às praças, sem a imperiosa necessidade de recorrerem às vias judiciais. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01780 REJEITADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Art. 30, II - Projeto (B) Emenda Supressiva de expressão do inciso II, do art. 30, do Projeto (B) Suprima-se do inciso II, do art. 30, do Projeto (B) a seguinte expressão: "aplicadas as regras do art. 79, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores". 
 Parecer:  As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio- ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática. A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior número de eleitores. Pela rejeição. 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DEPÓSITO, EMPRESAS FINANCEIRAS E DE SEGUROS, DEVENDO A MAIORIA DE SEU CAPITAL COM DIREITO A VOTO SER CONSTITUÍDA POR BRASILEIROS. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  TORTURA ANISTIA CRIME AFIANÇAVEL 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM FACULTATIVOS O ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUNIDO COMO CRIME QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE ACESSO àS REFERêNCIAS E INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO REGISTRADAS POR ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E POSSAM EXIGIR A RETIFICAÇÃO DE DADOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, NO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA CAPITAL ESTRANGEIRO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO EMPRESA NACIONAL. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PUNIDO COM A PERDA DE BENS E COM OUTRAS SANÇÕES QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO CORRUPÇÃO CONFISCO DE BENS SANÇÃO 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR MANDATO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DO SOLO E DO SUBSOLO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS POSSAM SER RESCINDIDAS PELO PODER LEGISLATIVO, SOB OS MESMOS CRITÉRIOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
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