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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
MA[X]
Nome
CID CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01613 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 131 § 1o. (primeiro), inciso I, Seção VIII, do Processo Legislativo do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 131 .................................... ............................................ § 1o. ...................................... I - Organização do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros. 
 Parecer:  Pelo não colhimento, tendo em vista a ordenação dos Ca- pítulos V e VI, do Título V, e a afinidade das matérias. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01615 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Ao inciso XXIII, Letra O, do art. 54, Capítulo II, da União, dar-se-á a seguinte redação: Art. 54 .................................... ............................................ XXIII - .................................... O) - Organização Judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, bem como, a organização administrativa dos Territórios. 
 Parecer:  Prefere-se a manutenção do dispositivo com alteração de reda- ção, o que prejudica a emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01617 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Ao inciso XIII, do art. 54, Capítulo II da União, do Projeto de Constituição, dar-se-á, a seguinte redação: Art. 54: .................................. ............................................ XIII - Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  os objetivos da emenda já estão alcançados em dispositivo próprio. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01699 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 410 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive, radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. Emenda Supressiva (Correlata) Dispositivo Emendado: alínea "b" do inciso VIII do art. 17. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b" do inciso VIII do art. 17. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título dedicado à organização do Estado. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01700 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao caput do artigo 409 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. - As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurada total informação às comunidades locais diretamente interessadas, sobre o cumprimento dos disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser deslocada pa- ra Título que dispõe sobre as competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02400 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 436 o seguinte Parágrafo Primeiro, renumerando-se para Parágrafo Segundo o Parágrafo Único do mesmo: § 1o. - Expirado o prazo de cinco anos, sem que haja acordo entre as partes, o litígio irá para o Supremo Tribunal Federal que decidirá a pendência no prazo de dois anos. 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17339 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 284 Altera o caput do art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 a) A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17344 PREJUDICADA  
 Autor:  CID CARVALHO (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 277, Inciso I, Alínea "c" Acrescenta a palavra financeiras à alínea "C" do inciso I do artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277. .................................. a) .......................................... b) .......................................... c) Dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis - tema Tributário Nacional do projeto.