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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB (25)
PDC (14)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1988 (39)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Manter o texo da redação do vencido no 2o. turno. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Manter o texto da redação do vencido no 2o. Turno. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Excluir o parágrafo 3o. do artigo 16 das Disposições Transitórias. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Manter o texto da redação do vencido no 2o. Turno. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 EM ANALISE  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluir: "e dos territórios". 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00618 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se a expressão ", ressalvado o disposto no item IV deste artigo." no inciso I do artigo 19 do Projeto de Constituição "C". 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00619 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  No inciso XXXI do artigo 4o. do Projeto de Constituição C, substitua-se a expressão "... lei pessoal de "de cujus"; Por "... lei vigente no país da nacionalidade do "de cujus";" 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00621 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Adicionar a expressão "nos casos e" entre a palavra "preferencial" e a expressão "nos termos da lei". 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00622 EM ANALISE  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Inverter a ordem dos incisos VI e VII. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substituir o vocábulo "ou"" por "e"", no inciso I do artigo 60 do Projeto de Constituição C. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I do § 2o. do artigo 73 do Projeto de Constituição "C": Art. 73. ... § 2o. ... I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Minsitério Público previsto no artigo 130, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: Art. 19. ... § 1o. O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título ao se submeterem a concurso para fins de ingresso no ingresso no quadro efetivo, quando for o caso. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No § 3o. artigo do Projeto de Constituição "C", elimine-se a expressão "na forma da lei". 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao 2o. artigo 74 do Projeto de Constituição "C" a seguinte redação: Art. 74. ... § 2o. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sondicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades ao Ministério Público junto ao Triibunal de Contas da União, observado no § 1o. do artigo 129. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 EM ANALISE  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Reinsira-se no artigo 128, Inciso I, do Projeto de Constituição "C" a seguinte alínea: Art. 128. ... I - ... e - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 235 a seguinte redação: Art. 235 - ...................................... § 1o. - Lei federal regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 235, § 3o., a seguinte redação: Art. 235 - ...................................... § 3o. - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que a titularidade de qualquer serviço fique vaga, sem abertura de concurrso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "dos trabalhadores" do inciso VI do artigo 150, em sua alínea "c" do Projeto de Constituição "C". 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Mantenha-se a redação dada ao Preâmbulo no Projeto de Constituição "C". 
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