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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21417 APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva O § 10. do Art. 13 - Capítulo IV - Dos Direitos Políticos, passa a ter a seguinte redação: "São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguineidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo."
	Parecer:	A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto.