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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (1)
Uf
CE[X]
Nome
ETEVALDO NOGUEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse19
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao é único do artigo 36 o número 1o., acrescentando-se o seguinte, como § 2o.: "§ 2o. O título de Desembargador é privativo dos Membros do Tribunal de Justiça. O de Juiz, dos integrantes dos Tribunais inferiores de segunda instância e da magistratura de primeira instância."