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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01223 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Art. 182, § 3. Dê-se a seguinte redação: "A lei instituirá, a título de indenização, fundo de exaustão, constituido de percentual do resultado da lavra".
	Parecer:	Em razão de havermos acolhido emendas que propõem a su-- pressão do art. 182, § 3o., concluímos pela rejeição da Emen- da sob exame.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01224 APROVADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Suprima-se do art. 180., § 4o. a palavra "Pesquisa".
	Parecer:	Segundo o art. 180, §4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01224-1 propõe que se suprima do dispositivo a palavra "pesquisa". A atividade de pesquisa mineral é altamente técnica e oferece elevado risco financeiro, não se justificando impor um ilusório "privilégio" às cooperativas de garimpeiros. Pela aprovação da Emenda.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01225 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 21., incivo XV: "Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia, meteorologia e cartografia de âmbito nacional".
	Parecer:	Inexiste a omissão apontada no inciso XV do art. 21. A emenda é aditiva e, portanto, não pode ser aceita de a- cordo com as normas regimentais, pois visa a incluir a me- teorologia entre os serviços organizados e mantidos pela União. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01226 REJEITADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PSDB/BA)
	Texto:	Título III - Capítulo I - Art. 18., § 3. Suprimir as palavras "diretamente interessadas", no período "mediante aprovação da população diretamente interessada".
	Parecer:	Pela rejeição nos termos do parecer à emenda n. 2t00690 - 0.