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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00786 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao item II do art. 145, do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação, expurgando-se os incisos a e b e os parágrafos 1o. e 2o. do mesmo: "II - Dois terços, escolhidos pelo Congresso Nacional."
	Parecer:	A solução adotada no substitutivo melhor se ajusta a um texto de constituição. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO Dispositivo Emendado: Art. 307 O Artigo 307 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 307 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais somente poderão ser efetuadas por empresas nacionais."
	Parecer:	Trata-se de uma emenda restritiva à participação de em- presas estrangeiras na exploração e aproveitamento de recur- sos minerais e dos potenciais de energia hidráulica. Pela a- provação parcial.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00920 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	O Título V, Capítulo I, Seção X, passa a ter a seguinte redação: DA DEFENSORIA DO CIDADÃO Art. ... - É criada a Defensoria do cidadão incumbida de zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis. Art. ... - Lei Complementar disporá sobre competência, organização, recrutamento, composição e funcionamento da Defensoria do Cidadão. § 1o. - O Defensor do cidadão poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que à lei regulamentará. § 2o. - O regimento comum do Congresso Nacional disporá sobre o processo da eleição referida neste artigo. § 3o. - São atribuídas ao Defensor do Cidadão a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Juizes do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública. Art. ... - O Defensor do Cidadão será eleito pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros, natos, com mais de 35 anos e de reputação ilibada e terá mandato de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. Art. ... - São atribuições do Defendor do Cidadão: I - Velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da Administação Pública Federal, Estadual e Municipal; II - Promover os meios visando à defesa do cidadão contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticados por titular de cargo ou função pública, recebendo e apurando as respectivas queixas e denúncias; III - Criticar e censurar atos da Administração Pública, zelar pela sua celeridade e racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhorias nos serviços públicos; IV - Promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores. Art. ... - As Constituições Estaduais instituirão a Defensoria do Cidadão, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios.
	Parecer:	Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 17 a seguinte redação: III - Liberdade Religiosa e de Culto a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções;
	Parecer:	A Emenda altera substancialmente a redação do item III do artigo 17, introduzindo-lhe duas alíneas - A e C -, deduz-se, com a devida renumeração a alínea B atual, do Projeto. As alterações, a nosso ver, procedem, merecendo a Emenda o devido acolhimento pelo Substitutivo, com as adaptaçãoes que se fazem necessárias. Pela aprovação parcial.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01770 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A Emenda atende apenas em parte do princípio inscrito no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01772 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: " I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02557 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do artigo 97 no anteprojeto, pela seguinte: "A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos e cinquenta representantes do povo, com mandato de quatro anos, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício de seus direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelceido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população e à área Territorial de cada unidade da Federação, de modo que nenhuma delas tenha mais de sessenta ou menos de oito Deputados. § 2o. - Cada Território, exceto o de Fernando de Noronha, elegerá quatro Deputados"".
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02561 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, do projeto, o art. 427 e seus -- § § 1o., 2o. e 3o.
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03105 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 381 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Inclua-se no Artigo 381 do Projeto os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: Art. 381 .................................... "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere."
	Parecer:	Considerando as necessidades educacionais, somos de pare- cer que o Substitutivo deve manter o princípio da dedicação de recursos do Estado às suas próprias escolas, com as res- pectivas exceções. Pela aprovação parcial.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03111 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 381 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O Artigo 381 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	A Proposição em exame apresente valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03506 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	O Substitutivo mantém o princípio da aplicação de recur- sos públicos para o ensino público, com as respectivas exce- ções. Pela aprovação parcial.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03507 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescentar o seguinte Parágrafo único ao art. 374 do Projeto: Art. 374 - ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	O "cumprimento da legislação do ensino" está condicionado ao funcionamento do estabelecimento. Pela aprovação parcial.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03510 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao art. 301 a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional ou sociedade organizada no país, a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertençam, exclusiva e incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País".
	Parecer:	Realmente, para que se tenha assegurado o efetivo domínio nacional em um determinado empreendimento é necessário que seu controle esteja sob a titularidade de brasileiros. Acre ditamos, entretanto, para abranger a ação estatal, ser neces- sário explicitar no texto do dispositivo a possbilidade da titularidade da pessoa de direito público. Pela aprovação parcial

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03540 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se à alínea "p", do Inciso XV, do art. 12, a seguinte redação: "É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos, com os recursos previstos em lei, e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a economia popular";
	Parecer:	Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05505 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Capítulo VI Do Meio Ambiente Altere-se a redação do capítulo VI do Projeto de Constituição nos termos do que preceitua o § 2o., do art. 23 do Regimento Interno, da Assembléia Nacional Constituinte, "in fine": "Art. 407 - A Lei Complementar criará normas de defesa do meio ambiente, considerado bem de uso comum a ser protegido pelos poderes públicos. Parágrafo único - Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída poderá pleitear, perante o foro competente, a anulação de ato ou concessão que represente prejuízo ou ameaça ao equilíbrio ecológico."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05507 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	INCLUA - SE NAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS "Art. ... Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus não poderão ser retirados ou, de qualquer forma, restringidos, durante pelo menos vinte e cinco anos."
	Parecer:	A Zona Franca de Manaus tem-se se revelado, desde a sua implantação, pelo Decreto-lei n. 288, de 28 de fevereiro de 1967, uma experiência vitoriosa, dados os seus resulta- dos efetivamente positivos, para a região e para o próprio País. Assim, é de acolher-se em sua essência a Emenda do i- lustre Constituinte, que determina a manutenção da ZFM, acon- selhando a prudência, todavia, não se fixem prazos. A Zona Franca deve permanecer enquanto mostrar-se útil para o desen- volvimento regional. Pela aprovação parcial.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06443 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 453. Acrescente-se ao art. 453 o seguinte parágrafo: Art. 453. ... Parágrafo único. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas e órgãos congêneres, aos quais se aplicam as disposições do Capítulo V desta Constituição.
	Parecer:	Pela aprovação, suprimida a parte final, extremamente va- ga: "e órgãos congêneres,aos quais se aplicam as disposições do Capítulo V desta Constituição".

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07145 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, do Projeto, o artigo 427 e seus §§ 1o. e 2o.
	Parecer:	O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07147 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a redação do artigo 97 do projeto, pela seguinte: "A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos e cinquenta representantes do povo,como mandato de quatro anos, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício de seus direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população e à área Territorial de cada unidade da Federação, de modo que nenhuma delas tenha mais de sessenta ou menos de oito Deputados. § 2o. - Cada Território, exceto o de Fernando de Noronha, elegerá quatro Deputados".
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07485 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Façam-se as seguintes alterações: Art. 158 - .................................. I - Nomear os Ministros de Estado e exonerá- los, coletiva ou individualmente, conforme moção reprobatória do Congresso nacional, de iniciativa de qualquer uma de suas Casas, apresentada seis meses após a data da respectiva posse;" II - (suprima-se) III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - (suprima-se) VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - (suprima-se) XII - ...................................... XIII - ...................................... XIV - ...................................... XV - ........................................ XVI - ...................................... XVII - ...................................... XVIII - .................................... XIX - ...................................... XX - +st;. XXI - Decretar a intervenção Federal, o estado de defesa e o de sítio, submetendo-os ao Congresso Nacional; XXII - Determinar a realização de referendo sobre proposta de emenda constitucional que vise a alterar ou afetar a etrutura ou o equilíbrio dos Poderes; XXIII - (suprima-se) XXIV - ...................................... XXV - ...................................... XXVI - ...................................... XXVII - .................................... XXVIII - .................................... Parágrafo único - (suprima-se)". Ao Capítulo III - Do Governo Suprimam-se as Seções I, II e III, renumerando, respectivamente para I e II as Seções IV e V. Suprimam-se, em consequência, quaisquer outras referências relativas ao Sistema Parlamentarista constantes do Projeto.
	Parecer:	A presente emenda, contém aspectos que se harmonizam com o entendimento geral da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua aprovação parcial.

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