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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT (3)
Uf
RS (1)
SP (2)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 34 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 34 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural e nem urbano, ocupar de boa fé por 3 (três) anos ininterruptos trecho de terra não superior a 100, tornando-o produtivo por seu trabalho e tendo nele sua moradia, adquiri-lhe-á a propriedade mediante sentença transcrita. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 REJEITADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 33 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 33 - A lei federal disporá sobre as condições de legitimação de posse ou ocupação de até 100 hectares de terras públicas federais, estaduais ou municipais, para aqueles que as tornarem produtivas com o seu trabalho e o de sua família. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso III do artigo 5o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: é III - Serão diretas as eleições sindicais em todos os graus salvo decisão soberana dos trabalhadores em assembléias, convenções ou congressos; 
 Parecer:  Rejeição. A emenda propõe eleições diretas em todos os graus das enti- dades sindicais, salvo decisão em outro sentido. Ora, não há necessidade de colocar essa disposição no texto, uma vez que, presente a autonomia sindical, é óbvio que as entidades decidirão a forma das eleições.