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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (37)
PFL (10)
PT (9)
PL (4)
PDS (2)
PCB (1)
Uf
AC (1)
AL (5)
AM (2)
DF (1)
ES (24)
MA (2)
MG (4)
PA (2)
PE (9)
PR (2)
RR (1)
SC (1)
SP (9)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05549 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no "caput" do artigo 385, a expressão "difusão da cultura" pela expressão "difusão da cultura popular e erudita". 
 Parecer:  Não cabe, nesse artigo-mãe dedicado à cultura, duulizá-la em categorias, que não são exaustivas e que, atualmente, po- em ser questionadas nos seus conteúdos e denominações. Ademais, em outros dispositivos do Projeto, a preocupação do Autor da Emenda é sanada, ao se considerar o pluralismo de origens e práticas culturais. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05550 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Substituir, no inciso IV do artigo 385, a expressão "das coletividades" pela expressão "de todas as coletividades". 
 Parecer:  O parágrafo foi suprimido, ficando o seu conteúdo para a legislação ordinária. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05551 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso VII do artigo 385, a expressão "do idioma oficial" pela expressão "da língua portuguesa". 
 Parecer:  O parágrafo e seus incisos foram suprimidos . Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05552 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no artigo 422, a expressão "participação na comunidade" pela expressão "participação na comunidade, em todos os seus níveis de atividade". 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05554 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 382: "Art. 382 - ................................ .................................................. Parágrafo único - Compete ao Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da lei, implementar as diretrizes do Plano Nacional de Educação". 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05559 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Acrescentar ao artigo 12, inciso I, ou onde couber, requalificando as alíneas seguintes: "A mulher tem o direito de conceber, evitar a concepção ou interromper a gravidez indesejada, até 90 (noventa) dias de seu início. Compete ao Estado garantir este direito através da prestação de assistência integral às mulhers na rede de saúde pública. § único - Serão respeitadas as convicções éticas e religiosas individuais." 
 Parecer:  A Emenda contém matéria de competencia da legislação or- dinária. O texto constitucional deve restringir-se, nesse particular, a definir direitos e assegurar condições para sua implementação por parte do Estado. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05562 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 423 Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 423. "Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior a sessenta e cinco anos." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05564 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, artigo 12, inciso XV, Título II, Capítulo I. " - Ninguém pode ser obrigado a realizar tratamentos de saúde ou sanitários senão por lei. Parágrafo único. A lei não pode, em caso algum, violar os limites impostos pelo respeito à pessoa humana." 
 Parecer:  A Emenda perde sua razão de ser se atentarmos para o princí- pio básico contido no Substitutivo, segundo o qual "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa (grifo nosso) senão em virtude de lei". A particularização é desnecessária. Pela rejeição, portanto. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05565 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: artigo 12, Título II, Capítulo I: "Art. - Lei especial disciplinará o processo de audiência do cidadão ou de sociedade regularmente organizada em todas as ações ou procedimentos administrativos que envolvam diretamente aquele segmento da sociedade civil. Parágrafo único. A mesma lei assegurará ao cidadão o conhecimento de tudo o que constar dos arquivos das repartições públicas sobre sua pessoa, assegurando-lhe o direito de correção ou de anulação de tais assentamentos." 
 Parecer:  A matéria, de que trata a Emenda, já vem adredemente tratada no item VIII, do artigo 12, na parte referente ao Pa- rágrafo único sugerido. Quanto à primeira parte, além de ensejar dúvidas reda cionais, inova desnecessariamente o texto. Pela rejeição, portanto. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05566 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Preâmbulo: "Nós, os representantes do Povo brasileiro, regidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte para reorganizar um regime democrático, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil." 
 Parecer:  Não vemos por que registrar no preâmbulo da Constitui ção que a Assembléia Nacional Constituinte, como o quer a jus tificativa, foi escolhida pelo povo brasileiro. Isso cabe à História. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05567 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Fiscalização Financeira; art. 145, Título V, Capítulo I, Seção IX: "Art. - Os Ministros do Tribunal de Contas gozarão das mesmas garantias e dos mesmos direitos concedidos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal estando sujeitos aos mesmos impedimentos e incompatibilidades. § 1o. O Tribunal de Contas exerce a fiscalização suprema sobvre todas as contas públicas, por delegação do Poder Executivo. § 2o. As atribuições do Tribunal de Contas incluem a verificação da regularidade e legalidade no gasto de qualquer dinheiro ou bem público, tanto da administração direta quanto da indireta. § 3o. São também passíveis de fiscalização do Tribunal de Contas todos os recursos públicos repassados a entidades privadas." 
 Parecer:  Os ilustres constituintes RITA CAMATA e GERSON CAMATA, com a emenda em apreço, almejam a alteração dos predicamentos dos Ministros do Tribunal de Contas da União para atribuir-lhes as mesmas garantias e direitos deferidos aos Ministros do Su- premo Tribunal Federal. Como o Supremo Tribunal Federal é órgão cúpula do sistema, comvém que se mantenha uma certa hierarquia, daí que a cor- respondência atual é com o Tribunal Federal de Recursos e a do Projeto com o Superior Tribunal de Justiça. Por essas razções, nosso parecer é pela rejeição da emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05568 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 153 o seguinte parágrafo: "Art. 153. - ................................ § 4o. - O prazo do mandato do atual Presidente da República é de 4 anos, contados da data da posse. A eleição do novo Presidente da República se dará no dia 15 de novembro de 1988." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05569 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 154: "Art. 154. - O mandato do Presidente da República é de 4 anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05570 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 157, § 2o., a seguinte redação: "Art. 157. § 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se-á eleição por sufrágio universal, direto e secreto, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando o eleito um novo mandato de 4 anos." 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sis- temática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05571 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 458: "Art. 458 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989." 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05576 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento, Título VII, Capítulo II, Seção II "Art. - Nenhuma verba orçamentária poderá ser destinada à pesquisa ou à promoção do aborto em seres humanos." 
 Parecer:  O texto Constitucional não comporta o detalhamento orça- mentário. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05577 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário, Título VII, Capítulo I, Seção VI. Art. - Dos impostos arrecadados pela União, 50% (cinquenta por cento) serão repassados aos Estados e Municípios constituído um Fundo Especial que será regulado por Lei Complementar, levando-se em conta a situação de carência de cada unidade estadual e municipal a ser contemplada." 
 Parecer:  A Emenda objetiva elevar o percentual da receita tributária da União a ser partilhado com os Estados e Municípios e aque- le a ser entregue para emprego nas Regiões Norte e Nordeste. Os percentuais previstos no artigo 277, I, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização foram fixados à vista de estudos, que levaram em conta o acréscimo de despesa das unidades federadas em decorrência dos encargos a lhe se - rem repassados pela União, bem como as necessidades da Admi- nistração Federal. A sua alteração implica em rompimento do equilíbrio e confli- ta com a opinião expressa pela maioria dos Constituinte que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto em questão. Assim, não obstante a relevância dos propósitos que inspira - ram a Emenda, somos pela sua rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05578 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário, Título VII, Capítulo I, Seção I: "Art. - Nenhum tributo poderá ser pago a outra unidade da federação senão àquela onde o seu fato gerador se der." 
 Parecer:  Quer a emenda fixar local de pagamento de tributo em ra zão de ser fato gerador. Trata-se de matéria que deve ser regulada por lei ordiná ria. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05581 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Sistema Tributário, Título VII, Capítulo I: "Art. - Cada Estado fixará, por lei, as alíquotas máximas dos tributos de sua competência." 
 Parecer:  A emenda propôe que os Estados fixem por Lei as alíquotas dos tributos de sua competência. Entendemos que as alíquotas devem ser estabelecidas pelo Senado Federal conforme dispôe o Projeto. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05582 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa ao Orçamento, Título VII, Capítulo II: "Art. - O Orçamento será discutido e votado pelo Congresso Nacional, a partir de proposta do Poder Executivo. Parágrafo único. Desde que obedecida a previsão de receita e de despesa, os parlamentares poderão alterar a proposta inicial." 
 Parecer:  O tratamento adotado no Substitutivo parece-nos o mais adequado. Pela rejeição. 
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