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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00466 PREJUDICADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 17 - Parágrafo único (VII-B) O parágrafo unico terá a redação: Quando o segundo exercer atividade profissional, insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste físico e emocional, o tempo de contribuição exigido para habitação à aposentadoria por tempo de serviço será reduzido proporcionalmente, de acordo com critérios a serem estabelecidos por lei.
	Parecer:	Prejudicada O autor da Emenda acrescenta às atividades proporcionadoras de aposentadoria-especial as que causem desgate físico e emo- cional. Entendemos que, a rigor, tais atividades identifi- cam-se com as penoras, insalubres ou perigosas, não havendo, portanto, necessidade do acréscimo ora proposto.