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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00944 PREJUDICADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber no Substitutivo o seguinte artigo: "Art. Considera-se atividade econômica aquela realizada no recesso do lar. Parágrafo único. A lei disporá sobre o regime desta atividade, com vistas aos direitos e garantias do trabalho doméstico."
	Parecer:	Prejudicada, uma vez que a Emenda repete integralmente o con- teúdo de dispositivo do anteprojeto da subcomissão especí - fica.