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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDS (7)
Uf
RN[X]
Nome
WILMA MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00405 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 - É extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, passando a integrar sua área o Estado do Rio Grande do Norte. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00407 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 25 passa a ter a seguinte redação: Art. 25 - Da receita tributária da União Federal serão destinados, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, 30% (trinta por cento) para comporem os Fundos Regionais do Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul, 1% (um por cento); Sudeste, 1% (um por cento); Centro-Oeste, 3% (três por cento); Nordeste, 17% (dezessete por cento) e Norte, 8% (oito por cento). 
 Parecer:  Prejudicada, a matéria é impertinente a esta Comissão. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00544 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao art. 31 o seguinte parágrafo: Parágrafo único. O título de domínio será conferido ao homem e a mulher, esposa ou companheira. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda trata de matéria relacionada com a reforma agrária, sem conexão com a temática da Comissão da Ordem Social. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11005 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Adite-se ao Art. 277 o seguinte parágrafo: § 4o. - Os recusos arrecadados pela União deverão ser distribuídos às pessoas políticas, de acordo com o critério populacional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11006 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O Art. 257, § 2o. passa a ter a seguinte redação: Por princípio, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Todos, que preencham as condições jurídico-constitucionais, estão sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 
 Parecer:  A Emenda pretende modificar a redação do § 2o. do art. 257. Observa-se que o objetivo visado pela Emenda já se acha atendido no art. 264, item II, tornando-se, portanto, dispen- sável a alteração proposta. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:11011 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VII, do Título IX um artigo a ser numerado como 424, renumerando-se o atual 424 e seguintes: Lei complementar definirá a estrutura e atribuição de um órgão que executará a politica da família, do menor e do idoso. 
 Parecer:  Vemos como desnecessária a inclusão do artigo proposto de vez que não existem impedimento à legislação ordinária ' na elaboração de lei que defina a estrutura e atribuição de um órgão que execute a política de família, do menor e do idoso. O art. 416, do projeto, ademais, reproduz a especial ' proteção do Estado à família. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15898 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ITEM VI DO ARTIGO 372 O Item VI do Artigo 372 do Projeto Constitucional passará a ter a seguinte redação: Art. 372 - .................................. VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já foi incorpo- rado ao Projeto, sob outro Título.