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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (12)
PDT (2)
Uf
MG[X]
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08793 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no texto do art. 76, logo após "Governador do Estado"... a expressão..." após ouvidos o Congresso Nacional e a Assembléia Legislativa respectivamente." 
 Parecer:  Prefere-se a supressão do art. 76, como medida mais apropria- da. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08794 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 1o. do art. 76. 
 Parecer:  A extinção de todo art. 76 impõe-se como medida mais apro- priada. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09180 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 354 e parágrafo único. O artigo 354 e seu parágrafo único do projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 354 - É permitida a doação de órgãos e tecidos de doadores vivos, maiores e capazes, e de doadores mortos, não havendo disposição contrária do "de cajus" em vida e nem da família. Parágrafo 1o. - É vedado qualquer tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos. Nas disposições transitórias acrescentar o seguinte artigo: Art. ... - A remoção de órgãos e tecidos de cadáveres se dará após constatação da morte cerebral, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação no texto do Art. 354 e seu parágrafo único. Tendo em vista que o relator considerou a matéria de natureza infraconstitucional, a proposta de modificação ficou prejudicada. O dispositivo foi suprimido no substitutivo ' do relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09211 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 411 Acrescente-se o Parágrafo 2o. ao Art. 411 § 2o. Todas as captações de água para qualquer uso, especialmente industrial, só poderão ser feitas na jusante do ponto de lançamento dos dejetos dos captadores neste mesmo curso. 
 Parecer:  A regulamentação sobre recursos hídricos está em Título que trata das competências da União. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09215 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 419 O Art. 419 passa a ter a seguinte redação: Art. 419 Compete à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, além da observância dos direitos e garantias individuais da pessoa humana em geral, os seguintes direitos: I - à vida, à alimentação, à moradia, à saúde, ao lazer e à cultura, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade; II - à assistência social, sejam ou não os pais responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à proteção especial quando em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência física, sensorial ou mental, infração às leis, dependência de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexuais, crueldade ou degradação, assim como quando forçados por necessidade ao trabalho precoce. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09219 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 66 Acrescente-se o ítem V ao Art. 66. Ítem V - legislar sobre a remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada pelo ilustre Constituinte está contemplada no art. 65 e no seu parágrafo único do Pro- jeto de Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09222 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 276. Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 276. § 3o. - Não haverá qualquer vinculação ou prioridade para o uso, pelo Município, de suas cotas dos tributos federais e estaduais. 
 Parecer:  Propôe a emenda acrescentar parágrafo 3o. ao artigo 276 do Projeto, para proibir vinculações das cotas dos tributos federais e estaduais destinados aos municípios. O projeto já acolheu esse entendimento ao evitar as vin- culações. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09225 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 57 Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 57. Parágrafo único - Ficam os Estados autorizados a criar os Tribunais de Contas Municipais como órgãos auxiliares das Câmaras Municipais no controle das Contas dos Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está previsto no art. 67 e seus parágra- fos do Projeto de Constituição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09231 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 420 O Art. 420 passa a ter a seguinte redação: Art. 420 - O trabalho da criança e do adolescente será regulado em legislação especial, observados os seguintes princípios: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho; II - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de dezoito anos; III - direitos trabalhistas e previdenciários; IV - isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto; V - proibição do trabalho insalubre e perigoso, bem como do trabalho noturno. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09232 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 118 Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 118, renumerando-se o atual § 3o. e seguintes: § 3o. - Aprovação das emendas constitucionais dependerá de referendo popular expresso. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O plebiscito constitui medida es- pecial e rara, que não deve tornar-se corriqueira, ao ponto de se fazer um referendo popular, para cada emenda à Consti- tuição. Além de inconveniente, a medida oneraria desproposi- tadamente o Tesouro Nacional. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09238 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12 Acrescente-se a letra j ao ítem I do Art. 12. Letra J) - A Lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer dano coletivo, além da lesão ao direito individual. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea - J - do item I do artigo 12, para garantir a apreciação do Poder Judiciário a qualquer dano coletivo, além de lesão ao direito individual. A matéria já vem tratada, de maneira adequada no Substi - tutivo. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09240 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 88 Acrescente-se o parágrafo 3o. ao Art. 88 § 3o. - Aos beneficiários de pensão por falecimento, inclusive ao cônjugue sobrevivente, assegura-se a manutenção da totalidade dos vencimentos ou soldos, gratificações e vantagens pessoais a que fazia juz o servidor falecido, desde que incorporáveis à aposentadoria. 
 Parecer:  A pretensão do autor da presente emenda encontra-se já configurada no artigo 91 do texto do Projeto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09244 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 411 Acrescente-se o Parágrafo único ao Art. 411 Parágrafo único. O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País. 
 Parecer:  Os condicionantes ambientais para a atividade econômica estão em capítulo próprio, que trata dos princípios gerais da Ordem Econômica. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09252 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Letra a do ítem XXIII do Art. 54. A letra a do ítem XXIII do art. 54 passa a ter a seguinte redação: Letra a) direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual, econômico e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; 
 Parecer:  Preferiu-se subdividir a metéria, estabelecendo-se competên- cia concorrente da União e dos Estados para legislar a res- peito. Pela prejudicialidade.