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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (15)
PFL (6)
PC DO B (1)
PDS (1)
PL (1)
PT (1)
Uf
AC (1)
BA (1)
CE (5)
MG (1)
MS (2)
PE (7)
RJ (4)
RS (1)
SP (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse21
07 (24)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PREJUDICADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no parágrafo segundo no art. 19 do anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas, Emendas com a seguinte redação: "Parágrafo único. Até noventa dias após a aprovação da proposta, meio por cento dos eleitores, de, pelos menos, cinco unidades da Federação podem requerer que a proposta aprovada seja submetida a um "referendum" popular." 
 Parecer:  A Emenda No. 400211-3, de autoria da constituinte Lídice da Mata, propõe se dê nova redação ao § 2o. do artigo 19, do Anteprojeto da Subcomissão de Garantias da Constituição, Re- formas e Emendas. O "referendum" popular para a reforma, que no Anteprojeto é obrigatório, passaria a ser facultativo, podendo ser re- querido, até noventa dias após a aprovação, por meio por cento dos eleitores de, pelo menos, cinco Unidades da Fede- ração . No Parecer sobre o Anteprojeto, já externamos nosso en- tendimento no sentido de não distinguir entre reforma e emenda, e de rejeitar os dispositivos que instituem o "refe- rendum" para as alterações constitucionais. Pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05590 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "r" do item XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "r) - organização, efetivos, material bélico, instrução, justiça e garantias das Forças Policiais e Corpos de Bombeiros e condições gerais de sua convocação, inclusive inutilização." 
 Parecer:  Preferiu-se deixar à competência da União a convocação ou mo- bilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros e, aos Estados, a organização destas instituições. Pela prejudicia- lidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05593 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 12 do Projeto de Constituição item V, a seguinte alínea: "X - Terá a proteção do Estado a família constituída pelo casamento ou por união estável." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05598 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12 Suprima-se do Projeto as letras b, c, d, e, g, e h, do item I do art. 12. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05609 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item I do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "I - Manter relações na ordem internacional e assinar atos com os demais sujeitos de Direito Internacional e que direta ou indiretamente obriguem o Brasil;" 
 Parecer:  Preferiu-se uma nova redação para o inciso I, do art. 54, a- brangente dos propósitos da emenda. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05615 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item XIV do art. 158 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIV - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, em linhas ge- rais, encontra-se inserida no texto elaborado pela Comissão de Sistematização. Assim, pela sua prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05617 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "e" do artigo 12, I, (Capítulo I - Dos Direitos Individuais), pelo seguinte texto: Art. 12 I - e - Incide sobre a fortuna, ou seja, sobre o volume de bens não produtivos de valor acima de 500 milhões de cruzados, um imposto anual que será fixado segundo tabela aprovada pelo Ministério da Fazenda no prazo máximo de 6 (seis) meses, ouvido o Congresso Nacional, o qual será recolhido por ocasião das declarações de Imposto de Renda, com destinação total aos serviços assistenciais e de saúde. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05619 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 17 (Capítulo II, Dos Direitos Sociais), remunerando-se os seguintes: Art. 17 - Todo cidadão, impossibilitado de trabalhar e desprovido dos meios necessários para viver com dignidade, tem direito ao seu sustento e à assistência social, promovidos pelo Estado. 
 Parecer:  Objetiva o autor da emenda garantir ao cidadão impossibilita- do de trabalhar e desprovido dos meios necessários para viver com dignidade o sustento e a assistência do Estado. Cabe lembrar que a concessão de seguridade social inscrita no Projeto, no capítulo próprio, tem como uma de suas diretrizes a universalidade da cobertura. Ou seja todos estarão ampara- dos pelo sistema. No caso do trabalhador, especificamente, o Projeto garante, aos que percam o vínculo empregatício a percepção do seguro desemprego. A questão de conferir a esse instituto o grau de eficácia desejável compete, a nosso ver, à legislação ordiná- ria. Por essas razões, somos pela prejudicialidade da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05625 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 122, § 3o. (Seção II, Das atribuições do Congresso Nacional), renumerando-se os seguintes: Art. 107 - Decorrido o prazo em que a propositura do Executivo deveria ser votada, sem que essa votação ocorresse, o projeto é considerado rejeitado. 
 Parecer:  Face ao novo texto do dispositivo,pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05630 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte texto como artigo 287 (Secção II, Dos Orçamentos), renumerando-se os seguintes: Art. 287. Anualmente, será constituída uma Comissão Mista do executivo e do Legislativo incumbida de redigir a proposta orçamentária da União para remessa ao Congresso Nacional. § único. O mesmo será adotado para os orçamentos dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte objetiva a participação do Congresso Nacional na elaboração da proposta orçamentária da União. Em que pese a preocupação do Constituinte, demonstrada na emenda apresentada, o Projeto prevê a apreciação pelo Le- gislativo da Lei de diretrizes orçamentárias, em que serão definidas as metas e prioridades da administração pública fe- deral para o exercício seguinte, antes do Poder Executivo re- meter o Projeto de Lei Orçamentária ao Congresso Nacional. Assim, entendemos que a participação do Congresso está asse- gurada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05633 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 457 - Os mandatos dos governadores e vice-governadores, eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 01 de janeiro de 1991.. 
 Parecer:  Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05637 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto: o item V, do art. 1o. 
 Parecer:  Infelizmente o art. 1o. não tem item V. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05647 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 497 das Disposições Transitórias (Título X), o seguinte: "Art. 497. Nenhuma discriminação será tolerada contra a mulher, ajustando-se a legislação ordinária a este dispositivo no prazo máximo de seis meses." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05649 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 87, como § 3o.: "O tempo de serviço em outras funções será computado em função do magistério, proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício em cada uma das funções, considerando-se o tempo necessário para a aposentadoria em cada uma delas." 
 Parecer:  O artigo 87 trata especificamente das hipóteses de acumu- lação de cargos e proventos. A Emenda cogita de contagem de tempo de serviço em funções diversas, inclusive de magisté- rio, para fins de aposentadoria, que é matéria inteiramente diversa. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05654 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A alínea "e" do item III, do art. 12 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: "e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive de natureza doméstica e familiar." 
 Parecer:  A matéria em foco receberá novo tratamento redacional no Substitutivo, que a nosso ver atende às preocupações do ilustre autor da emenda. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05660 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA "Art. 399. Parágrafo único - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. § 1o. - O fluxo de dados transfronteiras será processado por intermédio de rede pública operada pelo Estado. § 2o. - É assegurada a prestação de serviços de informação por entidades de direito privado através de rede pública operada pelo Estado." 
 Parecer:  A presente emenda passa a ser pertinente quanto à compe- tência da União e do Congresso Nacional. Arts. 54 e 99. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05664 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa A alínea "e" do item IV, do art. 12 do Projeto passa a ter a seguite redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público. 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05668 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber nas disposições transitórias: Art. Será realizado em 1988, plebiscito para decidir sobre a fusão dos Estaos do Rio de Janeiro e Guanabara. § 1o. Em caso de resultado favorável à desfusão, as eleições para os governos dos Estados, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal serão realizadas em 15 de novembro de 1990. § 2o. Serão aplicadas aos novos Estados os mesmos dispositivos previstos nesta Constituição para a criação de novos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do art. 440 das Disposições Transitórias. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05683 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: art. 52, XXIII do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao dispositivo emendado, depois da palavra "Territórios", a expressão e normas gerais para organização das Defensorias Públicas dos Estados, ficando o dispositivo redigido assim: "XXIII o) Organização Judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, e normas gerais para organização das Defensorias e Procuradorias dos Estados." 
 Parecer:  Preferiu-se expressão abrangente in fine do dispositivo que se pretende emendar, atingindo os objetivos da emenda. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05698 PREJUDICADA  
 Autor:  CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: A alínea "b", do inciso XII, do artigo 54, do capítulo II da União, passa à ter a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: XII - a) - b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água; 
 Parecer:  Apesar do objetivo de compatibilização de artigos, prefere-se a manutenção da disposição apresentada no projeto. Pela prejudicialidade. 
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