| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA  | |||
| Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | |||
| Texto: | "Art. Lei propriciará acesso e defesa a quantos não disponham de meios, sem prejuízo da economia própria da família, através da assitência judiciária gratuita, a cargo de profissional de sua confiança." |
