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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
PFL (1)
Uf
RS[X]
Nome
IBSEN PINHEIRO (2)
IVO LECH (2)
ARNALDO PRIETO (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21147 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 145, a seguinte redação: § 2o. - as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda, determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito. 
 Parecer:  A Emenda, com a redação proposta, realiza indiscutível aprimoramento do texto. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 179, a seguinte redação, suprimindo-se o disposto no artigo 83, inciso III, letra "e" bem como a parte do artigo 115, inciso II, referente ao Procurador-Geral da República: Artigo 179-... § 1o. - Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, na forma da lei, dentre integrantes da carreira, para mandato de dois anos, permitindo-se uma recondução. 
 Parecer:  Procedente em parte. Algumas ponderações que informam a justificação são plausíveis. O relator, poderá incoporá-los ao substitutivo nos ter- mos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda ao artigo 135, item V, do Substitutivo do Projeto de Constituição. A aposentadoria será compulsória, aos 70 anos de idade ou por invalidez, e facultativa, aos 30 anos de serviço, com vencimentos integrais e vantagens pecuniárias permanentes, após 5 anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A Emenda, de certa forma, aprimora o texto do dispositi- vo, eis que torna mais claros o seu conteúdo e o seu alcance. Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva acrescentando § 2o. ao inciso IV, do art. 268: "A lei determinará os recursos mínimos necessários, que o Poder Público, deve destinar às pessoas portadoras de deficiência, quando absolutamente carentes. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21495 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Altere-se o art. 268 inciso IV, para: "Habilitação e reabilitação adequadas às pessoas portadoras de deficiência, bem como integração econômica e social do País". 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.