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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11522 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377 O art. 377 passa a ter a seguinte redação: Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática científica, administrativa, econômica e financeira.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11552 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda substitutiva suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do projeto de Constituição.
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11553 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda supressiva de expressão no inciso V, do art. 158, da Seção II, Das Atribuições do Presidente da República, do Capítulo II, Do Executivo, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Suprima-se expressão no art. 158: Art. 158, V. ...e o Procurador Geral da União.
	Parecer:	Embora os autos propósitos do eminente Constituinte, a supressão do inciso proposto pelo Autor, conflita com a siste mática geral adotada para a elaboração do Projeto de Consti- tuição. Assim, pela rejeição da presente emenda.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11565 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva - suprimir o artigo 167 e parágrafo único do projeto de Constituição.
	Parecer:	O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda. Pela aprovação.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11567 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - acrescentar ao artigo 163, o § 3o. abaixo: § 3o. - Nos casos do incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República.
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda, efetivamente, contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição. Pelo seu acolhimento.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11568 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o inciso VII do artigo 86 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11577 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Do Capítulo do Título II (art. 12) - alínea c) do inciso VII, do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral, em quaisquer circustâncias.
	Parecer:	Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti - tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor- respondência e das comunicações. Somos de opinião também que a matéria de que trata este dispositivo não deve ser alvo de ressalvas. Pela aprovação.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11581 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 1o. do artigo 154 do projeto.
	Parecer:	Realmente, o texto do Projeto de Constituição, como está redigido, mostra-se, incoerente no que diz respeito ao início do mandato do Presidente, pois coincidindo com o início ddo exercício financeiro, irá alterar a fixação deste exercício, quando da elaboração do orçamento da União. A emenda contribui destarte, para o aprimoramento do Pro jeto. Assim, pelo seu acolhimento.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11583 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o inciso II do artigo 158 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A matéria objeto da presente Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, somso pelo seu acolhimento.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11584 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir do Inciso I, do artigo 62 e 65 do projeto, a expressão "Vice-Prefeito".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. Pela aprovação.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11588 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva - Suprimir o parágrafo único do artigo 60 do projeto de Constituição.
	Parecer:	Pelo acolhimento da emenda, dada a pertinência da supres- são proposta.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11590 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir do artigo 88 do projeto a alínea d)
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11601 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Aditiva - Incluir no artigo 100 do projeto o inciso XIX, com a seguinte redação: - Art. 100 - ................................ XIX - Eleger e destituir o Defensor do Povo nos termos desta Constituição:
	Parecer:	A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11604 APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	-----Emenda Supressiva - Suprimir do inciso V do artigo 372 do projeto, a expressão "aos vinte e cinco anos de exercício da função do Magistério"".
	Parecer:	O conteúdo do Inciso V do Artigo 372 do Projeto versa sobre matéria infraconstitucional tendo sido, portanto, re - tirado do seu texto. Deverá ser objeto da legislação com - plementar e ordinária.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11619 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprima-se do Projeto, no inciso XVIII do Artigo 13, a expressão "com remuneração em dobro"".
	Parecer:	Acolhemos a emenda em apreço. Deve, efetivamente, a Constituição garantir a remuneração integral. A medida que determinadas conjunturas locais permitam a duplicação do sa- lário de férias, tal se manifestará em convenções coletivas de trabalho, podendo vir a cristalizar-se futuramente em lei. *

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11624 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 10 Suprima-se o artigo 10 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11631 APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. Suprima-se o artigo 5o. do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11649 APROVADA
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do Capítulo VI do Título IV da Organização do Estado, a seguinte redação: "Das regiões de desenvolvimento, das áreas metropolitanas e das microrregiões".
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11652 APROVADA
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	Adite-se ao art. 322 o seguinte parágrafo: Parágrafo Único: O título de domínio será conferido ao homem e a mulher, esposa ou companheira.
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11659 APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 377 O artigo 377 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 377 As universidades gozam, nos termos desta Constituição, de autonomias didático- científica, administrativa, economica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: I .......................................... II ..........................................
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

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