| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00134 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso XXIII, do
artigo do anteprojeto do Sr. Relator da
Subcomissão:
"XXIII - a propriedade, subordinada à
obrigação social; no caso de desapropriação por
necessidade e para destinação pública é assegurada
aos expropriados prévia e justa indenização em
dinheiro, e por interesse social, com as
restrições previstas nesta Constituição; será nulo
o ato praticado com abuso de poder ou desvio de
finalidade; é assegurado o direito de herança,
vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou
emolumentos relativos aos bens do espólio que
sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a
herdeiros;" | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XX a seguinte redação:
"XX - o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
capacidade que a lei estabeleça para a proteção da
segurança, da saúde, ou da liberdade pública; a
lei garantirá o livre exercício da profissão
vinculadas à expressão direta do pensamento e das
artes; a lei só estabelecerá regime de
exclusividade para o exercício de profissão de que
possa decorrer, por insuficiente qualificação do
profissional, risco de vida, ou gerar dano ao
indivíduo ou à coletividade. A lei não poderá
privilegiar qualquer categoria profissional com a
concessão compulsória de ganhos ou vantagens
relativamente às demais categorias, em nome de
predicados culturais ou técnicos." | |
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