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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Banco
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 APROVADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e TRansitórias a seguinte redação: "Art. 60. As glebas de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Os bens adquiridos com rendimentos provenientes do tráfico ilícito de drogas serão confiscados e revertidos em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados." 
 Parecer:  Sugere o ilustre Constituinte a alteração da redação do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.A emenda subscrita pelo Constituinte Valmir Cam- pelo tem a mais absoluta pertinência e merece aplauso, pois amplia e reforça o dispositivo. Tal como argumenta o autor os bens ilícitos acumulados pelos traficantes de drogas foram financiados pelos próprios viciados, submetidos a toda sorte de aliciamento, exploração, extorsão e chantagem. O parecer é pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Ememda aditiva Dispositivo emendado: Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber: Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias Art. - Os Estados e os Municípios deverão no prazo de cinco anos, a contar da promulgação desta Constituição, promover mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas de fronteira, podendo para isso, fazer alterações e compensações de área que atendam aos acidentes narturais. Parágrafo Único - Havendo solicitação dos Estados ou Municípios interessados, a União deverá encarregar-se dos trabalhos demarcatórios. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de artigo, ao Ato das Dis- posições Transitórias, pelo qual os Estados e Municípios de- verão no prazo de cinco anos, a contar da promulgação da Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação de suas linhas de fronteira, podendo para isso, fazer alterações e compensações de área que atendam aos aci- dentes naturais; havendo solicitação dos Estados ou Municí- pios interessados, a União encarregar-se-á dos trabalhos de- marcatórios. A medida preconizada permitirá a resolução dos confli- tos resultantes das pendências de fronteiras; a definição de limites trará, sem dúvida, às áreas hoje litigiosas, renova- das atenções da administração pública e consequentes benefí- cios para seu desenvolvimento. Concluímos pela aprovação. Pela Aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao é 6 do art. 8 do Ato das Disposições Constitucionais Geiais e Transitórias: Art. 8 ...................................... § 1.......................................... § 2.......................................... § 3.......................................... § 4.......................................... § 5.......................................... 6 - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, pelo Tribunal Federal de Recursos e com a jurisdição que este lhes fixar, Tribunais Regionais, Federais com sede no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Distrito Federal"". 
 Parecer:  Pretende a proposição alterar o § 6. do art. 8. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. A presente emenda merece acolhimento com a redação da Emenda 2P00739-2. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 19 das Disposições gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição (A) a seguinte redação: "Art. 19. É assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos que venham sendo exercidos nos termos do artigo 99, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda no. 1, de 17 de outubro de 1969."" 
 Parecer:  A Emenda assegura, com nova redação do artigo 19 de ADCT, o direito adquirido aos que acumulam cargos licitamen- te, de acordo com o previsto na Constituição de 1969, em seu artigo 99. De teor quase igual é a Emenda 2P00622-1, assegurando referidos direitos. Pela aprovação, à vista do parecer dado à emenda supra- citada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias pela seguinte: "Art. 35. A União destinará, durante vinte anos, prorrogáveis por iniciativa do Congresso Nacional, para serem aplicadas em projetos de educação, saúde pública, saneamento básico, recuperação do solo, irrigação e desenvolvimento agro-industrial e, exclusivamente, nos Municípios que compõem a região Noroeste e Norte do Estado do Rio de Janeiro, recursos oriundos de 5% da arrecadação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas sediadas no referido estado, bem como meio por cento da arrecadação dos prognósticos da Loteria Esportiva e da Loto coletada também no referido Estado." 
 Parecer:  A emenda traduz louvável intenção, tem por objetivo mobi lizar recursos financeiros para aplicção em uma área de cres- cente empobrecimento: o Norte e o Nordeste do Estado do Rio. A região sofre gradual, mas rápido processo de estagna- ção e involução econômica, que se agravou muito com a malsi- nada fusão do Estado com a Guanabara. O texto que se propõe tornará indispensável a elaboração de lei que venha definir os instrumentos e os critérios para aplicação dos recursos por órgão da União já exixtente,para que a dotação obtida não venha a ser dilapidada com a criação de nova estrutura burocrática. Parece-nos inconveniente que a emenda seja considerada substitutiva ao art. 35 das Disposições Gerais e Transito- rias, que merece sobreviver, tendo sido mantido na emenda co- letiva do "Centrão". Pela aprovação, como artigo aditivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01089 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo IV, Seção II. Inclua-se, onde couber, o parágrafo seguinte: é - Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, determinará se eles perderão a eficácia desde a sua entrada em vigor, ou a partir da publicação da decisão declaratória. 
 Parecer:  Incidem, aqui, as mesmas considerações deduzidas no pa- recer destinado à emenda 2p00303-1. Assim, opino pela aprovação, nos termos da supra aludida emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01090 APROVADA  
 Autor:  AFONSO ARINOS (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Texto "Suprima-se o § 2o. do artigo 243". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 1o. do artigo 243, que trata do ensino a ser ministrado , em qualquer nível, na lín- gua portuguesa. O proponente justifica a medida mostrando que a exigên- cia de exclusividade, em qualquer nível de ensino, no emprego do idioma nacional, não se coaduna com a política educacional de convênios e de intercâmbio entre as universidades brasi- leiras e estrangeiras. Se exigência houvesse, ela deveria ser restrita aos 1o. e 2o. graus. O Relator vota pela aprovação nos termos da emenda cole tiva No. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01092 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Disposições Transitórias Acrescente-se, onde couber: Art. ...: A Justiça Federal fica com a competência residual para julgar as ações nela propostas até a data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único: Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações rescisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Federal, inclusive daquelas cuja matéria passou à competência de outro ramo do Judiciário. 
 Parecer:  Pela aprovação. Merece acolhida a competência residual da Justiça Fede - ral para julgar as ações nela propostas, até a data da pro- mulgação da nova Constituição. Da mesma forma, as ações res - cisórias das decisões até então proferidas pela Justiça Fede- ral deve ser levada à competência do Superior Tribunal de Justiça. Cabe razão à justificação, quanto considera "cons- trangedor para o Tribunal Superior do Trabalho, do mesmo grau hierárquico do Superior Tribunal de Justiça, rescindir acór - dão do antigo Tribunal de Recursos". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 APROVADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Alteração proposta no § 8o. do Art. 6o. do Título II § 8o.... degradante. A lei considerá crimes, que envolvam tortura e Terrorismo, como inafiançaveis, imprescritíveis e insusceptíveis de grala ou anistia, por ela 
 Parecer:  A Emenda prevê a qualificação do crime de terrorismo como inafiançavel, a exemplo do que ocorre com o de tortura, previsto no § 8o. do artigo 6o. do Projeto. Essa inclusão, alega o Autor, visa desestimular a prática de tal crime dada a sua ocorrência estar associada à tortura. Justifica-se plenamente o acolhimento da emenda. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01143 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 263, Parágrafo 4o., a seguinte redação: "É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade informações e recursos técnicos e científicos recomendados pela medicina para o exercício desse direito. É vedado todo o tipo de prática coercitiva por parte do Poder Público ou de entidades privadas." 
 Parecer:  Emenda versando sobre o § 4o. do Artigo 263. Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda No. 2P 00285-4. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01160 APROVADA  
 Autor:  EZIO FERREIRA (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no Ato das Disposições Constitucionais, o seguinte dispositivo: Art. . É criada uma comissão composta de nove membros, sendo três do Poder Legislativo, três do Poder Judiciário e três do Poder Executivo, para promover as comemorações do centenário da proclamação da República e da promulgação da primeira Carta republicana do País, podendo, a seu critério, desdobrar-se em tantas subcomissões quantas forem necessárias. Parágrafo único. No desenvolvimento de suas atribuições a comissão promoverá estudos, debates e avaliações sobre a evolução política, social, econômica e cultura do País, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituições públicas e privadas que desejem participar do evento. 
 Parecer:  A Emenda visa a criar uma Comissão composta de nove mem- bros, originários do Legislativo, do Judiciário e do Executi- vo, para promover as comemorações do centenário da Proclama- ção da República e da promulgação da primeira Carta Republi- cana do País. No desenvolvimento de suas atribuições a Comissão promo- veria estudos, debates e avaliações sobre a execução política social, econômica e cultural do Brasil, podendo articular-se com os governos estaduais e municipais e com instituições pú- blicas e privadas que desejem participar do evento. Julgamos pertinente a inclusão da matéria no texto cons- titucional, tendo em vista a importância do evento centená- rio. Pela aprovação, portanto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01183 APROVADA  
 Autor:  ALEXANDRE COSTA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte texto: "Art. 11. - Serão estatizadas as serventias do Foro Judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos de seus atuais titulares e dos substitutos. 
 Parecer:  A Emenda respeita o direito reconhecido quanto às serventias do foro judicial, na figura do titular, substituto to do titular da aludida serventia, que passará a ser estati- zada. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01255 APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 120. 
 Parecer:  Proposta pelo nobre Constituinte Manoel Castro, a presente emenda quer a supressão do art. 120 do Projeto. esse artigo é o que estabelece a audiência preliminar, segundo o princípio da oralidade, no início dos processos judiciais. O autor alinha vários argumentos contrários à norma que pretende suprimir; são argumentos jurídicos e também de caráter histórico. Já acolhemos, portanto, emenda com esse mesmo conteúdo e sentido. Opinamos, pela Aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01256 APROVADA  
 Autor:  MANOEL CASTRO (PFL/BA) 
 Texto:  O Inciso IX do Art. 23 passa a ter a seguinte redação: "Art. 23 - Compete à União: IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social aprovados pelo Congresso Nacional; 
 Parecer:  A emenda subscrita pelo ilustre Constituinte visa intro- duzir, entre as competências da União, a de elaborar e execu- tar planos nacionais de ordenação do território nacional. Argumenta o autor da presente emenda, que a expressão "ordenação do território", revela preocupação com a distri- buição da população e de suas atividades, condição indispen- sável à organização da vida nacional como um todo. O parecer é, pois, pela aprovação, face a pertinência da propositura e a necessidade de se dar tratamento jurídico adequado à questão. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01291 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Os itens I e II do § 1o. do art. 87 do Projeto da Comissão de Sistematização passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 87 - .................................. § 1o. - .................................... I - Quatro indicados pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal. II - Dois dentre os Auditores indicados pelo Tribunal em lista tríplicea, alternadamente, segundo os critérios de antiguidade e de merecimento; Cinco, com mandato de seis anos, não renovável. 
 Parecer:  Preconizando alterações na redação do art. 87 do Proje- to, sugere o eminente constituinte Messias Góis, com a Emenda em exame, o estabelecimento de novos critérios a serem obser- vados no preenchimento dos cargos de ministro do Tribunal de Contas da União, cujo colegiado passará a ser assim composto: I - quatro indicados pelo Presidente da República, com a aprovação do Senado Federal; II - dois dentre os Auditores indicados pelo Tribunal em lista tríplice, alternadamente, segundo os critérios de anti- guidade e de merecimento; e III - cinco com mandato de seis anos, não renovável. O escopo da proposta, segundo a justificação, é "possi- bilitar uma melhor divisão dos cargos no Tribunal de Contas da União, pois como está no texto da Sistematização impossí- vel será fazer, em pessoas físicas, uma operação matemática que encontrasse um terço, sem sacrifícios". A proposição, inegavelmente, aperfeiçoa o texto do Pro- jeto, pois, através da nova redação que sugere, imprime maior nitidez e segurança aos critérios com base nos quais serão escolhidos os futuros ministros do Tribunal de Contas da Uni- ão. Nosso parecer, por essas razões, é pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01339 APROVADA  
 Autor:  PAULO MARQUES (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao inciso IV, do Artigo 85, a palvra "Contábil,' ficando assim redigido: ARt. 85 - .................................. IV - realizar inspeções e audotirias de natureza financeira, contábil, orçamenrtária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pelo Ministério Público junto ao Tribunal, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II: 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2P00978-6. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01340 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir o parag. 2o. no Art. 24 das Disposições Transitórias: "Os feriados nacionais são: a-) cívicos: 7 de Setembro - Independência do Brasil e 15 de Novembro - Proclamação da República; b-) de confraternização universal: 1o. de janeiro e 1o. de Maio - Dia do Trabalho e c-) religiosos: 6a. feira santa e 25 de Dezembro - Natal.' 
 Parecer:  A presente Emenda do nobre Constituinte Fausto Rocha pretende incluir um segundo parágrafo no art. 24 do ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, definindo quais os feriados nacionais: os cívicos (7 de setembro e 15 de novembro); os de confraternização universal (1o. de janeiro e 1o. de maio); e religiosos (6o. feira santa e 25 de dezembro). A limitação, segundo a Justificativa, visa a aumentar "a produção", que permite "mais bens a distribuir com preços mais baixos ao consumidor". Julgamos oportuna a definição proposta, que anula os excessos, e se ajusta às tradições e aos sentimentos da Cultura do Povo Brasileiro. Pela aprovação da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  O artigo 29, das Disposições Transitórias, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 A transferência aos Municípios da competência sobre os serviços e atividades descritos nos artigos 37, VC e VI, e 239, I, deverá obedecer a plano elaborado, conjuntamente, pelos Municípios e pelas agências estaduais e federais hoje responsáveis por eles, na forma da lei.' 
 Parecer:  Aprovada, nos termos da emenda 2p00759-7. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01400 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS; inclua-se onde couber: "Art. ...................................... Lei Complementar disporá sobre a implantação do Sistema Parlamentar de Governo. § 1o. Até a posse do Primeiro Ministro, o Presidente da República acumulará as funções de Chefe de Estado E chefe do Governo. § 2o. O Primeiro Ministro será nomeado até 15 de março de 1989. 
 Parecer:  Pela aprovação, em face de aprovação da emenda de No 2P 00444 - 0. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte artigo: Art. O Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da promulgação da Constituição, submeterá co Congresso Nacional plano de reorganização da administração pública federal § 1o. O plano de que trata este artigo especificará necessariamente: a) todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que integram a administração pública federal; b) os órgãos e entidades que devem ser objeto de extinção, fusão incorporação, privatização ou trasnferência para os Estados e Municípios; c) os prazos e os procedimentos necessários à consecução das medidas de que trata a alínea precedente. é 20 Os órgãos e entidades da administração pública federal cujo funcionamento não tenha sido revalidado pelo Congresso Nacional, no prazo de um ano, contado a partir da datada promulgação da Constituição, serão automaticamente extintos. § 3o. No prazo a que se refere o parágrafo anterior, é vedada a contratação ou a admissão de servidores em todos os órgãos e entidades da administração pública federal, ressalvados os casos de mão-de-obra temporária, aprovação emconcurso público homologado em data anterior à promulgação da Constituição ou necessidade inadiável conforme dispuser resolução legislativa." 
 Parecer:  É proposta a adição, no Ato das Disposições Transito- rias, de diretrizes para o Plano de Reorganização da Adminis- tração Federal, a ser submetido ao Congresso Nacional no pra- zo de 180 dias após a promulgação da Constituição. A adoção de novo texto constitucional vai necessariamen- te implicar uma série de reajustamentos na estrutura e dinâ- mica do serviço público em todos os níveis da federação. Donde a procedência da Emenda, cuja fusão com a Emenda n. 01905/6 entendemos oportuna. 
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