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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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17[X]
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PCB[X]
Uf
DF (4)
PE (13)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescentar, ao anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, o art. 15, com a seguinte redação: "Art. 15 - Compete ao Estado explorar, diretamente, por autorização ou concessão, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, quando os municípios não os puderem assumir". 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o inciso XXII: "XXII - Organizar e manter a inspeção do trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção internacional". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o item X, no Art. 3o. do Capítulo I - "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: "X, a fauna silvestre;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de regulamentação a nível infraconstitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substituir o item II do Art. 3o. do Capítulo I "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: II - As águas, superficiais ou subterrâneas, flutuantes, em depósito ou emergentes; as ilhas fluvias e lacustres, nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se parágrafo segundo do artigo doze do anteprojeto da subcomissão dos municípios e regiões. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Nada impede que as taxas sejam gradua- das extrafiscalmente. da forma como está redigido o disposi- tivo. Não se deve perder de vista, todavia, a segurança jurí- dica do contribuinte. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Na letra (e) do inciso XIV do artigo 7o. (sétimo) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, suprima-se a expressão final"... de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por desnecessidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No Capítulo V (cinco), seção I (um) do anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios adite-se o seguinte artigo, onde couber: Art. - O Governador e o Vice-Governador do Distrito Federal serão eleitos por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos. Parágrafo único - Caso não seja obtida maioria absoluta no primeiro turno, será realizada outra, trinta dias após, na qual concorrerão as duas chapas mais votadas no primeiro, sendo eleita a que receber maioria de votos, excuídos os em branco e os nulos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00459 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo segundo do artigo dezoito do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões a seguinte redação: Art. 18 - O parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se a seção II (dois) do capítulo V (cinco) do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as letras a), g) e i) do item I (um) do parágrafo primeiro do artigo nono do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões metropolitanas e Aglomerações Urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios, para organização, planejamento, programação administrativa e execução de funções públicas de interesse comum. § 1o. - Lei Complementar nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Atendidos os critérios básicos necessários, mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item II (dois) do artigo quatorze do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução apresentada pelo subs- titutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se as expressões "... de imóveis urbanos" depois da palavra "Desapropriações" no item IX (nove) do artigo oitavo do anteprojeto da subcomissão dos Estados. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao artigo oitavo do anteprojeto da Subcomissão da União, do DF e territórios, dando-lhe a devida numeração. Art. ........ Item - prover o abastecimento de água potável e esgoto sanitário. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao ítem III (três) do parágrafo primeiro do artigo dezenove do anteprojeto da Subcomissão dos municípios e regiões a redação seguinte: Art. 19 ... § 1o. ... III - Receber queixas da comunidade a respeito do funcionamento da administração municipal e de qualquer instituição, pública ou privada, e encaminhá-las aos órgãos competentes, providenciando, quando for o caso, as medidas de apuração devidas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos da solução apresentada pelo subs titutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar o seguinte item XXII (vinte e dois) ao artigo sétimo do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. 7o. ... XXII - instituir impostos sobre a propriedade territórial rural, cuja receita será assim distribuída: 20% para a União 30% para a Estados 50% para os municípios. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescentar, no anteprojeto da subcomissão da União, do Distrito Federal e Territórios, a seguinte letra s (esse), no ítem XV (quinze) do artigo oitavo: Art. 8o. - XV - s - Desapropriação de imóveis urbanos. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.