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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (1)
Uf
MG (1)
Nome
VIRGÍLIO GALASSI[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Parágrafo único, do art. 121: Art. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - Juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento; II - Advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, obedecido o disposto no artigo; III - Classistas indicados em listas tríplices pelas diretorias das federações e sindicatos inorganizados em federações, com base territorial na região de representatividade do tribunal. 
 Parecer:  A proposição em análise quer dar nova redação ao parágra- fo único do art. 121 com diversas modificações. Há equívo- co na emenda do ilustre autor. Realmente, todos os integran- tes das cortes regionais do trabalho são magistrados mas só os magistrados de carreira são escolhidos por promoção; aos classistas não se aplica o instituto. De outra parte há a- créscimo da expressão "inorganizados em federações" ao ter- mo sindicato, o que destoa do texto original objeto de análi- se acurada e ampla discussão. Pela rejeição.