| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29656 REJEITADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 106 - § 1o..
Inclua-se, entre a expressão "notórios
conhecimentos" e o termo "juridicos," a palavra
"contábeis":
Art. 106. ..................................
§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos dentre brasileiros
maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade
moral, de reputação ilibada e notórios
conhecimentos contábeis, jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública, obedecidas as seguintes condições: | | | | Parecer: | O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa
a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do
cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio-
nados para o importante mister.
Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no
dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no
particular, do Direito Constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29657 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104, inciso IV.
Inclua-se, no Art. 104, inciso IV, do
Substitutivo do Relator, entre as palavras
"natureza" e "financeira", o termo "contábil".
Art. 104 ....................................
IV - Realizar inspeções de natureza contábil
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, inclusive quando requerida pelo
Ministério Público junto ao tribunal, nas unidades
administrativas do Legislativo, Executivo e
Judiciário e demais entidades referidas no item
II. | | | | Parecer: | Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria,
não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29658 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 103.
Inclua-se no Art. 103 do Substitutivo do
Relator entre as palavras "fiscalização e
"financeira;" a palavra "contábil":
Art. 103 - A fiscalização financeira,
contábil, orçamentária, operacional e patrimonial
da União, quanto aos aspectos de legalidade,
legitimidade, eficacia, eficiência e
economicidade, será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante contrlole externo, e pelos
sistemas de controle interno do legislativo,
Executivo e Judiciario, na forma da lei. | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29659 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Capítulo " Da Ciência e
Tecnoligia"
Dispositivo alterada: Artigo 289
Dê-se ao artigo 289 do projeto a seguinte
redação:
Art. 289 - O Estado e as entidades da
administração direta e indireta previlegiada a
capacitação científica e tecnológica nacional e
utilizarão, na forma da lei, bens e serviços
ofertados por empresas nacionais. | | | | Parecer: | A redação proposta descaracteriza o expresso no § único
que, por sua vez, é uma explicitação do princípio apresentado
no caput do artigo.
Pela rejeiçao. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29660 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 105 e parágrafos. | | | | Parecer: | A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que
não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem-
bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da
Emenda. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29661 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação:
art. 89 O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na capital da republica, de 1o.
de março a 30 de junho e de 1o. de Agosto a
15 de Dezembro. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu-
tivo.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29662 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSVA
Suprima-se do artigo 221 todos os parágrafos. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constutuinte com a presente emenda
suprimir todos os disposivos relativos aos precedimentos
relativos à tramitação, isto é, ao processo das matérias
orçamentárias. Assim como exite parte específica para o
processo legislativo de maneira qual no Projeto, é
indispensável que os procedimentos especiais sejam
estabelecidas também a nível constitucional, e as matérias,
conforme caracteriza a melhor doutrina jurídica, inclusive
internacional, constituem-se em matérias especiais
considerando-se as suas caracteristicas proprias e
específicas, inclusive as da anualidade e periodicidade.
Pela Rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29663 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Reescreve-se o parágrafo XIV do artigo 77,
substituindo a expressão "pelo Legislativo "pela
expressão "por ambas as casas."
Art, 77. ....................................
XIV - dispor sobre a supervisão, por ambas as
casas, dos sistemas de procesamento
automático de dados mantidos ou utilizados
pela União, inclusive a administração
indireta. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu-
tivo.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29664 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Reescreva-se o paragráfo 2o. do artigo 90,
nos seguintes termos:
Art. 90. ....................................
§ 2o. As Comissões, em razão da matéria de sua
competência como definida em Regimento, cabe
discutir, votar e, por maioria absoluta de votos
dispensar a manifestação do voto do plenário para
rejeitar a matéria, cabendo recursos a dois terços
da Comissõa para o Plenário. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu-
tivo.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29665 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se os parágrafos 1o. e 3o. do artigo
89. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29666 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se as expressões abaixo do artigo
99:
"ou supressão se refere ao cancelamento da
hipotese de tramitação simultânea de pedidos do
Executivo e de uma Comissão de Acordo para
concluir dita tramitação. | | | | Parecer: | A emenda, conquanto tenha por objetivo manter a sistemá-
tica em vigor, não é de ser acolhida, posto que os dispositi-
vos referidos têm por finalidade tornar célebre a tramita-
ção das proposições legislativas nas duas Casas do Congresso
Nacional. Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29667 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 92 a
expressão" com intervalo mínimo de 90 dias." | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29668 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se do artigo 96 os parágrafos 3o.,
4o. e 5o.. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29669 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 95. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29670 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do artigo 97, os parágrafos 2o. e
3o. e a expressão "Salvo o disposto no parágrafo
4o. do artigo anterior." | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29671 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 98. | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29672 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o parágrafo 7o. do artigo 99 e o
artigo 100. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29673 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 222, inciso nos
seguintes termos:
A iniciativa de legislação incompativel com
as leis previstas no artigo 220. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda
incluir nova redação no artigo 222 relativa à proibição " de
iniciativa de legislação incompatível com as leis previstas
no artigo 220".
Entendemos ser desnecessária a inclusão desse dispositivo
a nível constitucional pois a própria análise dos projetos
de lei, nas Comissões de Constituição e Justiça ou Técnica,
ou Comissão Mista de Orçamento se for o caso, tem a obrigação
de se pronunciarem quanto à constitucionalidade, juridicidade
e quanto ao mérito.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29674 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 224. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte suprime o art. 224.
Entendemos que o conteúdo do art. deve constar explici-
tamente no Texto Constitucional pela relevância do assunto.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29675 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 105 e seus paragrafos. | | | | Parecer: | A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que
não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem-
bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da
Emenda. | |
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