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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05042 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE, PARA A HABILITAÇÃO DE CASAMENTO PERANTE AUTORIDADE CIVIL COMPETENTE, SEJA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE EXAME PRÉ-NUPCIAL.
	Indexação:	CASAMENTO

42	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05043 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A IGUALDADE DOS SALÁRIOS E DE CRITÉRIOS PARA A ADMISSÃO NO EMPREGO.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO

43	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05044 DT REC:06/05/87
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE POSSA O CASAMENTO SER DISSOLVIDO.
	Indexação:	CASAMENTO

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