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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01593 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 85, item VIII e artigo 487 Suprimam-se do anteprojeto: a) o item VIII do artigo 85; e b) o artigo 487.

82	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01594 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 412: Inclua-se no artigo 412 do anteprojeto o seguinte parágrafo único: Art. 412 - .................................. Parágrafo único - A cassação das concessões e a perempção delas somente se efetivarão por decisão definitiva do Poder Judiciário.

83	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01595 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 409 O artigo 409 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 409 - É livre a manifestação de arte, informação ou pensamento, respondendo cada um, nos casos e na forma da lie, pelos abusos que cometer.

84	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01596 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, item VII, letra "E" Suprima-se do anteprojeto: A letra "E" do item VII do artigo 18.

85	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01597 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 428, parágrafos 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se do anteprojeto: a) o § 1o. do artigo 428; b) o § 2o. do artigo 428; e c) o § 3o. do artigo 428.

86	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01598 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 144, § 1o. O § 1o. do artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade da hipótese do exercício de andato, terão as mesmas garantias, direitos, vantagens, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício.

87	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01599 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Disposito Emendado: Art. 225, I, "b" A letra "b" do item I do art. 225 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 225. .................................. I - ........................................ b) de um juiz dentre os juizes de direito escolhido pelo Tribunal de Justiça e de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

88	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01600 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 148 Inclua-se no artigo 148 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único a ser é 1o: Art. 148 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

89	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01601 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 194, item I, letra C. A letra "c"" do item I do artigo 194 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ c) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda que não deverá ultrapassar a um doze avos dos vencimentos anuais.

90	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01602 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 485 Inclua-se no art. 485, do anteprojeto o seguinte parágrafo, transformando-se o parágrafo único em § 1o. Art. 485 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. - Fica assegurada a aposentadoria voluntária, sem a exigência do art. 192, V, aos que tenham adquirido o direito, na forma da ordem jurídica anterior, até a data da promulgação desta Constituição.

91	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01603 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 301 O art. 301 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 301 - Todos os orgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, serão obrigados a divulgar, semestralmente, no orgão oficial e nos meios de comunicação, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos e os desligados no período, bem como a respectiva lotação.

92	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01604 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 225, II O item II do art. 225 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 225 .................................... II - de dois juízes dentre os componentes do Tribunal Regional Federal, onde houver. Não existindo o Tribunal Regional Federal, sem prejuízo da representação do juiz federal, serão dois os juízes escolhidos pelo Tribunal de Justiça (art. 225, I, "b"").

93	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01605 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 194, Item I, Letra C A letra "c"" do item I, do Artigo 194 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 194 - .................................. I - ........................................ a) a irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.

94	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01606 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 151 § 1o. O § 1o. do art. 151 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação Art. 151 .................................... § 1o. O Defensor do povo poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, mediante representação que a lei regulamentará, assegurada ampla defesa.

95	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01607 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 341, § 1o. IV. Suprima-se do anteprojeto: O item IV, do § 1o. do art. 341

96	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01608 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 256. Suprima-se do anteprojeto: O art. 256.

97	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01610 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 344, § 5o. Suprima-se do anteprojeto o § 5o. do art. 344

98	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01611 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 264, III, "b"" A letra "b"" do item III do art. 264 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 264 .................................... III - ...................................... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência e responsabilidade tributária.

99	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01612 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 38 O Artigo 38 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 38 - Qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato e o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunicadade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor.

100	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01613 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 425 O artigo 425 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 425 - A lei estabelecerá programas de planejamento familiar e a sua necessária implantação.

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