1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00439 APROVADA | |||
Autor: | NESTOR DUARTE (PMDB/BA) | |||
Texto: | Suprimam-se o Inciso II do art. 25, as expressões "de Santa Cruz" no seu é 2o, e o art. 32 e seus éé do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados (II-b). | |||
Parecer: | Pelo acolhimento. |