Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 APROVADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Proposição: suprimir a expressão "incentivo
fiscal" do texto do § 8o. do artigo 206, do
Projeto de Constituição (B) 2o. turno. | | | | Parecer: | A emenda tem por objetivo suprimir a expressão "incenti-
vo fiscal" do texto do § 8o. do art. 206 do Projeto.
Não é justa a determinação que impede o Poder Público de
conceder incentivo fiscal às entidades de previdência privada
com fins lucrativos. Assiste, pois, plena razão ao autor da
emenda ao justificar que "o dispositivo discrimina as entida-
des de previdência privada com fins lucrativos que, ao con-
trário da generalidade da empresa brasileira, perderiam os
incentivos, inclusive os de cunho social como os de treina-
mento e formação profissionais, alimentação e transporte dos
seus funcionários".
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00840 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente ao Art. 26, inciso II, a
expressão "e municípios", passando este
dispositivo a ter a seguinte redação:
II - "as ilhas oceânicas e marítimas já
ocupadas pelos Estados e Municípios". | | | | Parecer: | Segundo o art. 26, item II, do Projeto de Constituição
(B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as ilhas
oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados".
A Emenda 2T00840-6, com o objetivo de sanar contradição
(com o art. 20, item IV, do Projeto), acrescenta a expressão
"municípios" àquele dispositivo, para o qual, visando igual-
mente a evitar contradição, a Emenda 2T01191-1 propõe a se-
guinte redação: "incluem-se entre os bens dos Estados (....)
as áreas, nas ilhas oceânicas e marítimas que estiverem no
domínio dos Estados".
Concluímos pela aprovação parcial da Emenda 2T00840-6, a
fim de incluir a palavra "municípios" no texto do dispositi-
vo, para cuja redação optamos, também, pela forma indicada na
Emenda 2T01191-1.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01479 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o., do art. 240, do Título
IX, Das Disposições Gerais do Projeto de
Constituição (B), a seguinte expressão:
"... e investimento..." | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda, nos termos de sua justifica-
ção. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01480 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | No art. 240, caput, do Título IX, das
Disposições Gerais do Projeto de Constituição (B),
onde se lê:
"... Lei Complementar no. 8, de 3 de setembro
de 1970"...
leia-se:
... Lei Complementar no. 8, de 3 de dezembro
de 1970... | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda, nos termos de sua justifica-
ção. | |
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