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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:32246 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 23 do art. 6o. a seguinte redação: A lei assegurará a individualização da pena e adotará além de outras as seguintes sanções: I - de liberdade II - perda de bens III - multa IV - prestação social alternativa V - suspensão ou interdição de direito
	Parecer:	A Emenda propõe o que exatamente já está contido no pa - rágrafo 23 do art.6o., abstraindo-se o lapso datilográfico nela contido com relação ao item I. Pela prejudicialidade.