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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17083 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do caput do Artigo 346 do Projeto de Constituição, a expressão "único" por "Nacional".
	Parecer:	A proposta de substituição da palavra "único" por "Nacio- nal" na redação do caput do art. 346 foi acolhida pela Comis- são de Sistematização.

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17084 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do caput do Artigo 347 do Projeto de Constituição, a expressão "único" por "Nacional".
	Parecer:	A Comissão de Sistematização acolheu a sugestão e de for- ma aditiva oferece um novo título ao único Sistema de Saúde agora chamado de "Sistema Nacional de Saúde".

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17087 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do caput do Artigo 351 do Projeto de Constituição, a expressão "único por "Nacional".
	Parecer:	A sugestão é acolhida em parte. O sistema passa a chamar- se Sistema Nacional Único de Saúde.

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21836 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dê-se ao Item III do Art. 65 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 65...................................... .................................................. III - voluntariamente, após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos de serviço para a mulher.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21838 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva Inlcua-se na alínea c do Item I do Artigo 213 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a região Centro-Oeste.
	Parecer:	Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial.

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