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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURÍCIO NASSER in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (416)
Sugestão (13)
Banco
expandEMEN (416)
SGCO (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (261)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
PREJUDICADA (41)
NÃO INFORMADO (28)
APROVADA (25)
Partido
PMDB (429)
Uf
PR (429)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (407)
expand1986 (1)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 17, como parágrafo único, o abaixo: Parágrafo único - O Brasil se empenhará na criação do Mercado Comum Afro-Latino-Americano. 
 Parecer:  Acrescenta ao artigo 17 do anteprojeto da Subcomissão 1-a um parágrafo único, que determina que o Brasil se empenhará na criação do Mercado Comum Afro-Latino-Americano. Não julgamos aconselhável incluir o dispositivo na Constitui- ção, onde, a nosso ver, o Brasil não deveria discriminar ou tro grupo de nações. A criação de mercados comuns é matéria de negociação políti- ca complexa e prolongada, e não se enquadra bem nos textos normativos da Lei Maior. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O item IV do artigo 24 terá a seguinte redação: IV - Permitirá que forças brasileiras sejam colocadas à disposição da ONU e a OEA, depois de autorização do Congresso Nacional; 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda é de competência de outra comis- são temática. Não pode, pois, esta Comissão se pronunciar so- bre ela. Pela rejeição. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 19: "Parágrafo único - A política externa do Brasil se orientará por: I - Defesa de auto-determinação dos povos; II - Não ingerência em assuntos internos de outros povos; III - Respeito aos direitos humanos; IV - Condenação ao colonialismo sob todas as formas, à discriminação racial e ideológicas, ao terrorismo, à tortura, ao armamentismo e à guerra. 
 Parecer:  Propõe uma lista de princípios de Relações Internacionais, de modo geral incluídas nas referências do esboço do Anteproje- to. Pela aprovação parcial. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  DA SOBERANIA EMENDA MODIFICATIVA O artigo 6o. passará a ter a seguinte redação: Art. 6o. A soberania nacional se exerce sobre todo o Território Nacional que, conforme definido nas convenções internacionais e na legislação federal, compreende: a) O espaço físico, no continente sul- americano, delimitado por fronteiras historicamente definidas e traçadas. b) O mar territorial de duzentas milhas; c) A plataforma continental; d) O sistema de ilhas oceânicas; e) O espaço aéreo, desde as fronteiras continentais até o mar territorial e as ilhas oceânicas; f) O subsolo brasileiro na sua totalidade; g) Os solos e as suas águas; h) A parcela territorial na Antártida, quando estabelecida em tratados internacionais; 
 Parecer:  De todos os dispositivos que tratam da soberania popular emergem, implícita ou explicitamente, os itens tratados na emenda sob exame. Nem poderíamos elencar exaustivamente o es- paço físico em que a soberania popular impera, considerando que por mais extensa que seja, restará sempre uma enumeração puramente exemplificativa. Pela rejeição, pois, da emenda. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  DA SOBERANIA EMENDA MODIFICATIVA O Artigo 2o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 2o. - A soberania emana do povo, a ele pertence, e, em seu nome e interesse exclusivo, é exercida. 
 Parecer:  A terminologia tradicionalmente adotada propiciou, através da história do Brasil, a justificativa de golpes pelos quais se instalou no País os diversos regimes ditatoriais. Por esse motivo evitamos, expressões como as proposta na emenda. Por essas considerações deixamos de acatar a proposição. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  DA SOBERANIA EMENDA ADITIVA Acrescente-se como parágrafo único ao artigo 7o.: é Único - O Cruzado, e suas divisões, é a moeda-padrão para uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país. 
 Parecer:  Propõe que o cruzado e suas divisões seja a moeda-padrão para uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país. Consideramos que o assunto deve ser apreciado por outra Co- missão Temática. Prejudicada. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Da SOBERANIA EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como parágrafo único e alíneas do art. 5o. § único - Não participará da administração pública direta e indireta quem não haja completado o prazo de, no mínimo, cinco anos de cessação da atividade técnico-profissional em empresas estrangeiras. a) - Não poderá exercer atividade técnico- profissional em empresa estrangeira, quem não tenha deixado decorrer o prazo mínimo de cinco anos após sua participação na administração pública direta e indireta. b) - Incorrerá em crime de responsabilidade, objeto, se necessário, de ação popular, quem violar as disposições deste artigo. 
 Parecer:  A Emenda trata de assuntos vinculados a entidade técnico profissional em empresas estrangeiras e, em nossa opnião, foge à competência desta comissão. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se como item III do artigo 32 III - O Senado se pronunciará obrigatoriamente sobre a alienação de terras devolutas, a nacionais e estrangeiras, em área igual ou superior a cinco mil hectares. 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda não é de competência desta Comissão temática. Dessa forma, consideramos prejudicada a emenda oferecida pelo ilustre constituinte Maurício-Nasser. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como item IV ao artigo 32: IV - A União revisará as concessões de terras devolutas a estrangeiros, feitas sem a aprovação prévia do Senado Federal, tornando sem efeito as não utilizadas, na data da promulgação desta Constituição, em projetos agro-pecuários que lhes haviam dado origem. 
 Parecer:  A matéria tratada na emenda não é de competência desta Comissão temática. Por esse motivo, entedemos prejudicada a emenda. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Depois da expressão, "à expressão direta do pensamento e das artes"; acrescentar no item XXI do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: A pensão, percebida por viúva e filhos, é de valor igual, à da aposentadoria a que o segurado tinha direito, e nunca menos do salário mínimo. 
 Parecer:  Propõe a emenda de autoria do nobre Deputado Maurício Nasser que se acrescente ao item XXI do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, disposições regulamentares das pensões vitalícias. A matéria refoge a qualquer tratamento Constitucional, re- velando-se tipicamente afeta ao âmbito da legislação ordiná- ria. Pela prejudicialidade. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Item XXXIV do art. ... Acrescente-se no é 30, depois das palavras "nesta Constituição" do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Embora exilado por motivos político- ideológicas e com os direitos políticos temporatiamente suspensos, o brasileiro e sua família não perdem essa condição pessoal, e conterão com assistência obrigatória, em todos os níveis, da nossa representação diplomática no país em que estejam. 
 Parecer:  A Emenda é aprovada e seus objetivos alcançados no texto que define o direito de exílio, ressalvada a redação, que, sin- tetizando, tornamos mais abrangente e precisa. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se no final do item XXX do Art. ... do Projeto da Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais. ) O amparo aos portadores da Síndrome de Down, traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética. 
 Parecer:  O anteprojeto do relator prevê que lei complementar garantirá amparo especial á deficiência física ou mental. Como se vê, consagrou-se a regra geral. Quanto à especialização, vá à Comissão da Ordem Social, com sua subcomissão dos negros, População Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, a qual compete o assunto.Prejudicada, portanto. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Depois da expressão "do valor do patrimônio transferido e de seus frutos"; acrescente-se no item XXXII do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Os débitos, quando pagos, não se incorporam ao cadastro (ficha) de pessoa física ou jurídica; é vedada a utilização desses dados por entidades financeiras, empresas prestadoras de serviços cadastrais e órgão públicos; os Cartórios de Protestos; ou de Registros Públicos, ficam proibidos de emitir certidões (positivas), listagens formais ou informais a qualquer pessoa ou entidade sobre débitos pagos em Cartório pelo devedor; entendem-se como títulos representativos cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e os decorrentes de contratos de aluguéis, fianças, etc; aplica-se o previsto neste artigo ao avalista; a entidade comercial ou financeira que haja protestado um título por equívoco ou intempestivamente se obrigará a dar baixa de protestos nos órgãos competentes, e as suas expenas; está sujeito à prisão, sem direito à fiança, quem utilizar-se desses subsídios, respondendo por perdas e danos e abalo de crédito. 
 Parecer:  A ideia geral da proposta está aproveitada no anteprojeto do relator. As especificações, ao nosso ver, devem constar de lei, pois o nível de detalhadamente, dela são matéria. Pela aprovação, em parte. Na forma da redação que oferecemos. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, depois de "desta Constituição e da Lei;" do XVIII do projeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: Estendem-se à dona de cada os benefícios da Legislação do Trabalho, também o da aposentadoria. 
 Parecer:  A idéia geral que engloba o proposto está contemplada no anteprojeto do relator, com as seguites palavras;"o homem e a mulher sao iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar ...". Quanto à extensão dos be- nefícios da legislação do trabalho á dona de casa, trata-se de matéria para a legislação ordinária, ou na hipótese de ser tratada na Constituição, para outra Comissão temática. Pela prejudicialidade. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, depois das palavras "convício social", do é 21 do item XXXIV do art. ... do Projedto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: § 21 - ... convívio social; direito a receber, da direção do estabelecimento penal, a documentação pessoal necessária; cumprimento de pena em estabelecimento próximo ao local de residência da família. 
 Parecer:  As especializações da emenda estão atendidos no esboços de anteprojeto, embora de forma implícita. Somos, assim, pela aprovação. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, ao item XII do artigo 8o., capítulo III, Da Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte: XII - Preservar as florestas, a fauna e a flora, e incentivar o reflorestamento de essências nativas; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescent-se, como item VII do artigo 4o., Capítulo "Disposições Preliminares" do Projeto da Subcomissão dos Estados: VII - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras da União nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e Municípios. Parágrafo 1o. - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atendem contra o meio-ambiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico, paisagístico. Parágrafo 2o. - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 8o. do artigo 3o., capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o abaixo: VII - Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região entre o Paraná e Santa Catarina, com direção do órgão dividida entre ambos os Estados. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 1o. do Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A soberania emena do povo, a ele pertence, e em seu nome e interesse exclusivo é exercida. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser o texto do anteprojeto mais ob- jetivo. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  O § 4o. do arigo 1o., Capítulo i, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Municípios, passa a ter a seguinte redação: IV - São símbolos permanentes da Nação Brasileira a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotadas à data da promulgação desta Constituição, usados rigorosamente na forma da lei, e sua alteração, parcial ou total, se dará após aprovação em plebiscito popular e de lei no Congresso Nacional; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
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