Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10075 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 272.
Dê-se nova redação ao inciso II do artigo
272, do Projeto da Comissão de Sistematização.
"II - transmissão "causa mortis" e doação de
bens imóveis ou direitos a ele relativos." | | | | Parecer: | A Emenda em exame objetiva dar nova redação ao item II
do art. 272, a fim de excluir os bens imóveis da tributa-
ção sobre a transmissão "causa mortis".
Não obstante as razões invocadas a favor da Emenda, en-
tendemos que o fato gerador do tributo, tal como se acha ex-
presso no referido dispositivo do projeto, atende mais ade -
quadamente ao princípio da justiça fiscal com que se procu -
rou orientar todo o sistema tributário. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10076 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 460.
Inclua-se como parágrafo único do artigo 460
o que se segue:
Art. 460 -
§ Único - Fica extinto, a partir de primeiro
de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para
o Fundo de Investimento Social. (Finsocial). | | | | Parecer: | A contribuição para o FINSOCIAL não figura no projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10077 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12.
Dê-se à letra "f", do inciso III, do artigo
12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"f) ninguém será privilegiado ou prejudicado
em razão de nascimento, etnia, raça, idade, sexo,
comportamento sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental;" | | | | Parecer: | Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea
f do item III do art.12.
Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a
evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos
favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a
igualdade entre todos perante a lei. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10078 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art., 5o.
Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do
Projeto de Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10079 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12.
Dê-se letra "d", do inciso XIII, do artigo
12, do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"d) os bens de produção são susceptíveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante prévia e justa indenização,
em dinheiro." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10080 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12.
Suprima-se a letra "e", do inciso I, do
artigo 12, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do
"excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras".
A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste
dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação
progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe
todo um capítulo no Projeto de Constituição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10081 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o.
Dê-se ao inciso III, do artigo 6o. do Projeto
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
III - abolir todas as formas de opressão e
exploração e garantir o bem-estar e a qualidade de
vida do povo. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10082 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 11 do artigo 272, do
Projeto da Comissão de Sistematização a seguinte
redação:
"I - incidirá sobre a entrada, em
estabelecimento de contribuinte, de mercadoria
importada do Exterior por seu titular;" | | | | Parecer: | Pretende-se, com a Emenda sob exame, seja dada nova re-
dação ao item I do §11 do art. 272, a fim de se suprimir a
expressão compreendida entre os vocábulos "inclusive" e
"País".
A expressão que se propõe suprimir refere-se à matéria '
introduzida na Constituição em vigor pela Emenda Constitucio-
nal n. 23, de 1983, que representou uma mini-reforma tributá-
ria destinada a atender a várias reivindicações dos Estados e
do Distrito Federal .
Trata-se, portanto, de matéria que, embora configure uma
exceção às regras básicas do imposto - o que, aliás, ocorre
com a própria entrada de mercadorias como fato gerador -acha-
se plenamente integrada à legislação pertinente. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10083 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13
Dê-se ao item XXV, do artigo 13, do Projeto
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação.
"XXV - proibição das atividades de
intermediação remunerada de mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal, quando
excedente a 20% do contigente de empregados da
empresa locatária;" | | | | Parecer: | Consideramos que, a despeito das judiciosas manifesta-
ções dos que propugnam pela vedação total da intermediação ou
locação da mão-de-obra, a realidade do País está a indicar
que não se pode dar ao problema uma solução simplista. Assim,
compartilhando, em parte, dos objetivos da Emenda, preferimos
deixar para a legislação ordinária o disciplinamento das ex-
ceções ao dispositivo.
* | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10084 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17
Dê-se à letra "q" do inciso IV, do artigo 17,
do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"q) é assegurada a participação de
representante dos empregados da empresa nos
processos decisórios relativos ao reaproveitamento
de mão-de-obra e aos programas de reciclagem,
sempre que importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício;" | | | | Parecer: | A Emenda quer assegurar a participação dos trabalhadores
da empresa nos processos decisórios a que se refere a alínea
"q", do inciso IV, do art. 17, do Projeto.
Mas, conforme expusemos no parecer à Emenda 1p09747-9,
a matéria é de lei ordinária.
Somos pela rejeição.
* | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10085 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17
Suprima-se a letra "c" do inciso IX, do
artigo 17, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é
de todo cabível, devendo ser tomada em conta.
Pela aprovação. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10167 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 12
Incluem-se, como alínea o, p, q, r, s, t e u
do inciso III do art. 12 do projeto de
Constituição, o que se segue:
Art. 12 -
o - os débitos, mesmo quando pagos em
cartório de Protesto, não se incorporam ao
cadastro (ficha) de pessoas física ou jurídica;
p - é vedada a utilização desses dados por
entidades financeiras, empresas prestadoras de
serviços cadastrais e órgãos públicos;
q - os Cartórios de Protesto, ou de Registros
Públicos, ficam vedados de emitir certidões
(positivas), listagens formais ou informais a
qualquer pessoa ou entidade sobre débitos pagos em
Cartório;
r - entendem-se como títulos representativos
cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de
câmbio e os decorrentes de contratos de aluguéis,
fianças, etc;
s - aplica-se ao avalista o previsto nestas
disposições;
t - a entidade comercial ou financeira que
haja protestado título por equívoco, desencontro
de correspondência ou intempestivamente, se
obrigará, ás suas expensas, a dar baixa do
protesto no Cartório e no Poder Judiciário, com
declaração esclarecedora na imprença;
u - está sujeito à prisão, sem direito á
fiança, quem utilizar-se dos subsídios contra o
protestado que tenha pago o débito, respondendo
por perdas e danos e abalo de crédito. | | | | Parecer: | A Emenda consta de vários dispositivos concernentes a ins-
titutos de direito comercial e cambiário.
Tratando-se de matéria típica da legislação ordinária, opi
namos pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10184 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Artigo 277
Substitua-se, pela redação abaixo, a da letra
C do inciso I do artigo 277 do Projeto da Comissão
de Sistematização:
Art. 277 - A União entregará:
c) Um por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento e irrigação, e um por cento
para aplicação na Amazônia e Pantanal
Matogrossense, em defesa da fauna, da flora e do
patrimônio paisagístico. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10185 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 276
Suprima-se parágrafo 1o. do artigo 276
- Suprima-se o § 1o. do artigo 276 | | | | Parecer: | Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do
Projeto de Constituição.
Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta-
ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios.
Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10186 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 264
Suprima-se o inciso V do artigo 264 do
Projeto.
- Suprima-se o inciso V do artigo 264 | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro-
pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria-
ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em de-
trimento do contribuinte.
O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen-
der os interesses do Erário Público, conviria a presença de
privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses
que o dispositivo procura eliminar.
Com relação á justificativa, achamos que ela realmente
pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse individual
do contribuinte contra o interesse da comunidade, represen-
tada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto
parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas
decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer
em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin-
tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a
eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal,
mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te-
souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, por-
tanto, de criação de óbice às ações protelatórias dos maus
contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com
as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os
contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos re-
calcitrantes. Estre tais óbices, com certeza, estão os privi-
légios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa
dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro-
pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela ma-
nutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses
públicos.
Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espírito de justiça do Congresso
Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma
processual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra.
O item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar
que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que
desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes-
mo tempo que traria prejuízo para o contribuinte envolvido.
Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na-
cional, inclusive na sua atual formação.
Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re-
tirado do Projeto, como pretende a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10187 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: artigo 272
Suprima-se o inciso II do parágrafo 7o. do
artigo 272:
- Suprima-se o inciso II do parágrafo 7o. do
artigo 272: | | | | Parecer: | " Emenda visa suprimir o ítem II do par 7 do art. 272, porqua
nto o texto desse dispositivo afetaria a autonomia dos esta-
dos, violando o sistema federativo.
Cabe esclarecer que a norma contida no art. 272, par 7 ítens
I e I, ao atribuir ao Senado da República, como legítimo re -
presentante dos Estados no Congresso Nacional, a fixação das
alíquotas aplicáveis a vários tipos de operações sobre as
quais incide o imposto mencionado no item III daquele mesmo
artigo, visou precípuamente atender ao equilíbro e harmonia '
do sistema federativo, conciliando os intesses dos Estados.
Acrescente-se, ainda, que, em razão da relevância da matéria
para o sistema federativo, exige-se o "quorum" de dois terços
dos membros do Senado para a aprovação das resoluções que
disponham sobre a fixação das referidas alíquotas. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10188 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272
Suprima-se do Projeto:
- O inciso II do § 7o. do artigo 272. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda a supressão da alínea "b" do item II
do § 11 do art. 272, uma vez a não incidência do imposto a
que se refere tal dispositivo prejudicaria os estados produto
res de petróleo e de energia elétrica, que seriam os menos de
senvolvidos economicamente.
Apesar da possibilidade de alguns estados produtores se-
rem prejudicados, é de se observar que a não incidência aten-
de melhor ao objetivo do " desenvolvimento equilibrado entre
as diferentes regiões do País", considerando-se que a maioria
dos Estados produtores de petróleo e de energia elétrica são
os mais desenvolvidos econômicamente. Assim, a não incidência
do imposto nas operações interestaduais virá, em ultima aná -
lise, beneficiar a maioria dos estados consumidores, que são
os menos desenvolvidos, porquanto o imposto, ao ser pago nas
operações subsequentes às operações interestaduais, gerarão '
receita para esses estados consumidores.
Portanto, considerando-se as perdas e benefícios decor -
rentes da não incidência, verifica-se que, em termos nacio -
nais, haverá maiores benefícios se mantida a não incidência,
como prevê a alínea "b" do item II do §11 do art. 272. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10189 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: artigo 12
Inclua-se, na letra q do inciso XV do artigo
12, do projeto de Constituição, o que se segue:
Art. 12 - ...
XV - ...
Q - ... ao trabalho produtivo e remunerado,
na forma da lei, à obtenção gratuita de documentos
de identidade pessoal, à realização de curso de,
pelo menos, 1o. grau e ensino profissionalizante
e ao cumprimento da pena em estabelecimento
próximo à residência dos familiares. | | | | Parecer: | A Emenda dá nova redação à alínea "q" do item XV do artigo
12, que se refere ao tratamento legal ao preso.
A matéria mereceu tratamento adequado no Substitutivo.
Pela aprovação, portanto. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10190 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Artigo 17
Modifique-se a redação ao alínea g do inciso
VI do artigo 17 do projeto de Constituição como se
segue:
Art. -...
VI -...
g - não haverá documento sigiloso a respeito
de fatos econômicos, políticos, sociais,
históricos e científicos, passados cinquenta anos
de sua produção. | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação da alínea "g" do item VI do ar-
tigo 17, libera da condição de sigiloso, após cinquenta anos,
documentos que envolvam fatos econômicos, políticos, sociais,
históricos e científicos.
O Projeto reduz esse prazo para vinte anos e, parece-nos,
adequa-se melhor à realidade social em que vivemos.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:10191 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 347
Acrescente-se, como inciso X ao artigo 347 do
Projeto da Constituição o que se segue:
X - Incentivar a iniciativa pública e privada
para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de
soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu-
lamentação ordinária. | |
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