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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
RJ (11)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 5o., Iv, e - Suprimir 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Acrescentar parágrafo 5o. ao art. 25, do substitutivo da Comissão da Organização do Estado, com a seguinte redação: "§ 5o. A intervenção em empresas e fundações controladas ou administradas pelos Estados e Municípios, sob qualquer justificativa, e ainda que efetuada no exercício de prerrogativas de fiscalização e controle, fica sujeita às mesmas formaliddes estabelecidas neste artigo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 5o. a seguinte redação: "Parágrafo único. Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos geradors compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de Direito Público que os instituir, observado o disposto no art. 7o., inciso III, alínea a." 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda,fa- ce à importância do assunto. Contudo, as normas que compõem o Substitutivo já atendem aos objetivos do Autor da Emenda, pois atingem de forma implícita os efeitos pretendidos. Torna-se, pois, dispensável a explicitação proposta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção destinada à Repartição das Receitas Tributárias do Anteprojeto Substitutivo apresentado pela Comissão V - Do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte disposição: "Art. Do produto da arrecadação do imposto instituído, pela União com base no art. 4o., cinquenta por cento será entregue ao Estado onde ela seja realizada." 
 Parecer:  Não obstante a preocupação do nobre constituinte com reparti- ção do novo tributo que venha a ser instituído com base na competência residual, consideramos que o assunto deve ser pertinente à lei que criar o referido tributo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 8o. do substitutivo do relator, a seguinte redação: "Parágrafo único. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: I - Obrigação de manter serviço adequado; II - Os direitos do usuário; III - Tarifas que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do contrato; e IV - Fiscalização permante e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 20 caput, in totum, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art 8o. caput, do substitutivo do relator, a seguinte redação: "Art. 8o. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01286 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No art. 15 do substitutivo do relator, suprima-se o termo reforma e acrescente-se parágrafo único. Art. 15. Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma datas, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput desse art. em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida pelo aposentado, quando na atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. É matéria de lei ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01289 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 11, inciso VIII do substitutivo do relator: Sugestão: Suprima-se o inciso VII. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda não compatibiliza com o mérito da redação do substitutivo. Trata-se de um dispositivo que obteve unanimidade dentre os constituintes, bem como dos representantes das entidades dos servidores públicos, que a acharam justa. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01299 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 19. As patentes militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantias em toda a plenitude, aos oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica, da Ativa e da reserva, assim como aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição não deve prosperar. É desnecessário especificar que são oficiais do Exército, Marinha e Aeronáutica pelo sim- ples fato que os Bombeiros e Polícia Militar são forças auxi- liares e jamais serão confundidos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01300 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Na Seção "Servidores Públicos Civis" do substitutivo do relator, sugere-se seja acrescentado um dispositivo, disciplinado a estabilidade. Redação Proposta Art. (...) Os servidores públicos nomeado mediante concurso público de provas e títulos serão estáveis após seis meses de efetivo exercício. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do ilustre Constituinte não compa- tibiliza com o texto da redação do inciso IX do artigo 11 do substitutivo.