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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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56[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (30)
PREJUDICADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
APROVADA (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (56)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02390 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 24, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. Emenda modificativa do Art.o 199, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. Passa o Art.o 199, a ter a seguinte redação: "Art.o 199- Os serviços notarias e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação e fiscalização do Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará suas atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, bem como definirá a fiscalização de seus atos. § 2o. - O ingresso na atividade notarial e registral dependerá, obrigatoriamente, de concurso público de provas e títulos. § 3o. - Lei Federal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notarias e registrais. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Diz que atividades públicas serão exercidas "em caráter privado". Que somente uma lei complementar poderá tornar os serventuários criminalmente responsáveis, o que anula toda a legislação ordinária existente a respeito e os torna imunes ao Código Penal. Diz que lei federal fixará os emolumentos no Piauí e em Saõ Paulo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02391 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, DE ACORDO COM O ARTIGO 24, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE EMENDA SOBRE: "EFETIVAÇÂO DE SUBSTITUTO NO CARGO DE TITULAR". Inclua-se no Título V, Capítulo IV, Seção I, onde couber: Art... Fica assegurada aos substitutos das serventias judiciais, bem como das atividades notarias e registrais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que em exercício na função há mais de dois anos. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04222 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção IX - 229, § 1o. Texto "Art. 229 - ................................ § 1o. - A competência dos Tribunais e juízes estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e será regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que visa a modificar, tão somente, a redação do art. 229 do Projeto. O acréscimo do verbo antes do palavra "regulamentada", a nosso ver, não aperfeiçoa o dispositivo. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04223 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 154 § 1o. Texto Proposto "Art 154 § 1o. - O mandato do Presidente da República inicia-se 3 meses após as elições." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o tema. Assim, pela sua prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04224 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 205 II, "b" Texto "Art. 205 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ............................................ II - julgar, em recurso ordinário; ............................................ b) os mandatos de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04225 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 54, incisos XX e XXI. - Suprima-se os dispositivos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04226 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 201 letras "a" e "i" Texto Proposto "Art. 201 - ... a) nos crimes comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores, o Procurador Geral da República e o Procurador Geral da União; ............................................ I) os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da República, do Procurador Geral da União, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04227 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Artigo 138 - Inciso III - Dê-se ao inciso III do dispositivo a seguinte redação: "III - a realização de fiscalização, investigações, Inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades de administração indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;" 
 Parecer:  A Emenda objetiva disciplinamento que, em outros termos, já se contém no texto. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - capítulo I - Seção II - Art. 100 - Inciso XVI - Alínea b TEXTO Art. 100 - .................................. XVI - Aprovar previamente a: a) .......................................... b) "concessão de linhas comerciais de transporte aéreo e marítimo, vedado o monopólio exercido por empresas particulares". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04229 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO X - Art. 479 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04230 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo 481 - Suprima-se o dispositivo. 
 Parecer:  A emenda ora sob exame estabelece à supressão do ar - tigo 481, do Projeto. Ante o exposto, acolhemos o objetivo proposto. Somos pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04231 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Disposicões Transitórias -----Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte redação: Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte redação: "Art. 464. Os fundos existentes no âmbito da União, na data da promulgação desta Constituição: ..........................................." 
 Parecer:  O dispositivo em questão não deverá permanecer no Subs- titutivo. Assim consideramos prejudicada a emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04232 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposições Transitórias Artigo 482 - Dê-se a seguinte redação: "Art. 482 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos federais de previdência existentes na data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva (art. 86, VI) Acrescente-se onde couber: "Art. 86, VI É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04234 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 435 - Dê-se a seguinte redação: "As Assembléias Legislativas terão prazo de seis meses para adequar as Constituições dos Estados a esta Constituição, mediante aprovação por maioria absoluta, em dois turnos de discussão e votação." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04235 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 13 - incisos V, VI e XI - Suprima-se a referência a "vencimentos" e "vencimento", respectivamente. 
 Parecer:  Tendo acolhido Emendas supressivas dos itens V e XI, per- de objetivo a proposta em exame. Quanto ao item VI, cabe-nos observar que os direitos enumerados no artigo 13 são extensiv os aos servidores públicos, daí a referência a "vencimentos". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04236 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 54 - inciso XII - letra b - Dê-se a seguinte redação: "b) os serviços e instalações de energia hidrelétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04237 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 54 - inciso X - Dê-se a seguinte redação: "X - estabelecer políticas gerais e setoriais, nos limites de sua competência, bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04238 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva -----Artigo 52 - inciso XI - suprima-se. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04239 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Artigo 52 a) Suprima-se o inciso I; b) Acrescente-se um § 3o., renumerando-se os seguintes, com a redação abaixo: "§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, bem assim à proteção das vias de comunicação e à preservação ambiental". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
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