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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (5)
Uf
CE (5)
Nome
JOSÉ LINS[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 8o., o seguinte item, renumerando-se os seguintes: Art. 8o. .................................... X - Promover, nas regiões semiáridas sujeitas a secas catastróficas, mediante planos de recuperação sócio-econômica, o aproveitamento das águas públicas reprezadas ou reprezáveis, bem como o incentivo à formação e utilização de reservas hídricas nas propriedades privadas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 4o. o seguinte parágrafo: Art. 4o. .................................... é A delimitação de competências e atribuições executivas entre a União, os Estados e os Municípios ree-se pelas disposições desta Constituição e por lei complementar que fixará, inclusive as áreas e condições para a cooperação entre os poderes federal, estadual e municipal, levando em conta a busca de adequado desenvolvimento econômico e de mais equânime bem- estar social entre os diversos Estados e regiões do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se o seguinte "parágrafo único" ao art. 14: Art. 14o. - ................................ Parágrafo Único: Nas regiões semiáridas sujeitas a secas catastróficas incumbe à União o aproveitamento sócio-econômico das águas públicas represadas ou represáveis, bem como o incentivo à formação e utilização de reservas hídricas nas propriedades privadas. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. Acrescente-se um Parágrafo único do Artigo 4o. do Substitutivo nos seguintes termos: "Parágrafo único - A lei que vier a disciplinar o investimento e o reinvestimento de capital estrangeiro estabelecerá formas de orientação de parcela destas aplicações para as regiões menos desenvolvidas do país." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "Estado" no texto do § 3o. do Art. 9o., conforme se mostra abaixo: "Fundo de Exaustão para apoio ao desenvolvimento socio-econômico do município e do Estado onde se localiza a jazida. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.