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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01111 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Acresça-se ao Artigo 1o., onde couber: Artigo 1o. É livre a Associação Sindical de Trabalhadores ou Servidores Públicos de qualquer gênero ou categoria, proibida a exigência legal de autorização do governo para fundação de Sindicato, bem como toda a interferência governamental em seu funcionamento.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Entendemos, porém que a vedação do nosso anteprojeto é mais ampla.