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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16149 APROVADA
	Autor:	HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS)
	Texto:	Dá-se nova redação ao § 2o. do artigo 88: § 2o. - São equivalentes os critérios para a aposentadoria e reforma no serviço público civil e militar, exceto para os servidores policíais militares cuja aposentadoria voluntária dar-se-á aos 30 anos de serviço.
	Parecer:	Efetivamente, a equivalência de critérios e valores pre- tendidos é impraticável em termos tão simplificados como a redação apresentada . O parágrafo deve, pois, ser suprimido. Pela aprovação.