| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00064 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Que seja incluída a seguinte norma:
"Art. Não corre a prescrição contra a União,
o Distrito Federal, os Estados, Municípios e
Territórios, nas causas em que forem autores os
réus." | | | | Parecer: | Dispõe sobre prescrição contra a União, Distrito Federal,
Estados, Municípios e Territórios.
A matéria não é da competência desta Subcomissão. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00638 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | | | | Texto: | Adite-se o seguinte inciso: no art. 68 do
anteprojeto da comissão do Sistema Tributário,
Orçamento e Finanças:
IV - legislar sobre:
a) sistema monetário e financeiro, suas
instituições e operações; e
b) operações de comércio exterior. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado ao artigo 70 do
Substitutivo, que trata da competência do Congresso para le-
gislar sobre as matérias de competência da União. | |
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