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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00273 PREJUDICADA
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. O Estado assegurará a todo o cidadão a aposentadoria aos setenta anos de idade, desde que não perceba qualquer outro benefício da Previdência Social, na forma da lei.
	Parecer:	Prejudicada. O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pe- lo autor da emenda é mais próprio de lei ordinária, embora a sugestão seja cabalmente consentânea com os princípios de se- guridade propostos no Substitutivo.