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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
17[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (17)
Uf
RS (17)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do anteprojeto o seguinte inciso VI: "VI - que deixar o partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar, como fundador de novo partido político." 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 7o.: "Art. 7o. Todas as áreas de pessoas físicas estrangeiras que não sejam exploradas diretamente pelo proprietário ou por seus familiares, que excedam 3 módulos rurais, e as áreas pertencentes a pessoas jurídicas estrangeiras, ficam disponíveis para o Plano Nacional de Reforma Agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0113-4 Parecer contrário. A emenda prevê confisco que não parece aceitável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 20. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0114-2 Parecer contrário. O autor não percebeu que durante muitos anos as propriedades de área superior ao limite estabelecido na Constituição não serão desapropriadas, consequentemente nesse período devem contribuir para a libertação do País. 20.05.87. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o parágrafo único do art. 8o.: "Parágrafo único. É vedada a penhora da propriedade rural até o limite de 3 (três) módulos rurais. Nesse caso a garantia pelas obrigações limitar-se-á a produção da safra." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0115-1 Parecer contrário. O anterprojeto já prevê a matéria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o § 1o. do art. 1o.: "§ 1o. O móvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por Interesse Social paa fins de Reforma Agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0118-5 Parecer contrário. A emenda visa o confisco que não parece aceitável. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Inclue-se no § 1o. do art. 5o.: § 1o. ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na forma que a lei vier a determinar." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0251-3 Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 7o. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0252-1 Parecer contrário. Pelas razões expostas no parecer à emenda 104/5. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 4o.: "Art. 4o. Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor direto ou indiretamente, de imóvel rural da área contínua ou descontínua superior a sessenta (60) módulos, ficando o excedente disponível para a reforma agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0253-0 Parecer contrário. O módulo proposto parece ser insuficiente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Inclue-se no inciso XVII do artigo 2=: "Inciso XVII - com a criação da CIPA, em todas as empresas públicas ou privadas que tenham acima de 50 empregado. 
 Parecer:  A emenda sob análise visa aumentar ao artigo 2, í- tem XVII a seguinte complementação; "caso a criação da CIPA, em todas as empresas públicas ou privadas que tenham acima de 50 empregadas". Parece-nos justa a preocupação do proponente em ga- rantir dispositivos que previnam acidentes de trabalho. Para tanto ele oferece ao texto do nosso Anteprojeto a criação da CIPA. Entretanto, por se tratar de elaboração de um texto Constitucional devemos nos ater mais a princípios e preceitos que serão desdobrados posteriormente através da legislaçõa ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso VII do art. 2o. e suprime-se o art. 7o. "Inciso VII - Valorização do magistério público organizado sob carreiras unificadas para os diferentes níveis de ensino, o provimento de cargos e funções mediante concurso público de provas e títulos, a estabilidade no emprego, o direito a sindicalização e a aposentadoria aos 25 anos de trabalho." 
 Parecer:  Tendo em vista a tradição constitucional brasileira, conside- ramos que os dispositivos melhor se situariam em lei comple- mentar ou ordinária. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprime-se o parágrafo 2o. do art. 10 
 Parecer:  A EMENDA objetiva a supressão do parágrafo 2o. do Artigo 10 por achar que a transferência dos encargos educacionais dos Estados para os Municípios que atinjam suficiência técnica e financeira esquece o princípio da fixação de recursos orça- mentários também ao nível municipal e o papel supletivo da União, nos limites das deficiências locais, como afirma o caput desse mesmo Artigo. Contudo, o que está expresso na re- dação do Anteprojeto, em termos de descentralização, não vai de encontro ao princípio da prioridade da tarefa educacional, nem fundamenta o descaso da União para com o ensino básico. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso I do art. 3o. "Inciso I - Garantia de ensino fundamental com duração mínima de 9 anos, incluindo um ano de pré-escolar, na mesma unidade educacional, obrigatório e gratuito para todos, permitida a matrícula a partir dos cinco anos de idade." 
 Parecer:  Os elevados níveis de repetência e evasão desaconselham o pro longamento da escolaridade obrigatória. Pelo não acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso IV do art. 3o. "Inciso IV - Garantia de auxílio suplementar através de bolsa de estudos, a estudantes matriculados na rede oficial pública, quando a simples gratuidade não permitir que continue seu aprendizado." 
 Parecer:  O auxílio suplementar se refere à gratuidade ativa da escolar idade. Quando a simples escola gratuita não for suficiente pa ra garantir condições de acesso e permanência da mesma, o Po- der Público deverá propriciar outras condições, como merenda, material escolar, uniforme, transporte e outras condições. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso V do art. 2o. "Inciso V - Descentralização da educação pública, cabendo prioritariamente, a União o papel normativo e supletivo, aos Estados e Municípios a coordenação e execução das políticas e programas educacionais, até o segundo grau." 
 Parecer:  O princípio da descentralização já se encontra inserido no Anteprojeto, bem como a definição do papel dos diversos Pode- res Públicos. Pelo não acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o parágrafo IV do art. 10 "Parágrafo IV - Os Municípios organizarão Conselhos de Educação que velarão pelo ensino ministrado em seu território nos termos da lei." 
 Parecer:  A EMENDA propõe a modificação do item V do Artigo 10, com a supressão da expressão "com mais de cinquenta mil habitan- tes". O Autor justifica a alteração mostrando a importância da efetiva participação das comunidades na gestão de seus sis temas educacional. O nobre Constituinte deseja, portanto, es- tender indistintamente os benefícios da descentralização a todos os Municípios brasileiros. Contudo, o próprio parágra- fo 2o. desse mesmo Artigo 10 só prevê as tranferências de en- cargos educacionais, para os Municípios que alcancem condi- ções técnicas e financeiras suficientes, numa clara e equívo- ca suposição de que uma grande parte, pelo menos, não satis- faz a tais requisitos por falta de estruturas administrativas adequadas ao funcionamento inclusive de um Conselho Munici- pal de Educação, com inúmeras e complexas atribuições. Pelo não acolhimento 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 15o. "Art. 15. A lei regulará a transferência de recursos públicos à instituições educacionais privadas, mediante a compra de vagas que atendam integralmente o princípio da gratuidade do ensino." 
 Parecer:  O princípio da gratuidade do ensino público está explícito no Anteprojeto. Não podemos e não devemos incentivar a compra de vagas nas instituições educacionais privadas. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso VIII do art. 1o. "Inciso VIII - Participação adequada, na forma da lei, através de mecanismos d econtrole democrático, representativo da comunidade escolar, nos diversos níveis, na arrecadação e utilização dos recursos destinados a Educação." 
 Parecer:  O Anteprojeto já prevê a participação de todos os integrantes do processo educacional nas suas decisões. Pelo não acolhimento.